A tutela penal dos bens jurídicos econômicos e sua adequação à dogmática penal

• Autor(a) principal: Santos, Chales Lima dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24745
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Direito Penal; bens jurídicos econômicos; tutela Penal

O presente trabalho aborda a temática da tutela penal dos bens econômicos frente à sua adequação à dogmática do Direito Penal, sob o enfoque da tipicidade. Através da revisão de literatura será discutido como se dá essa tutela e se ela é legítima, posto que haja um descompasso entre a natureza dos bens econômicos, trasindividuais, e os bens tradicionalmente protegidos penalmente. Será abordada a importância do conceito dos bens jurídicos na construção da dogmática penal, bem como as conseqüências da tutela dos novos bens erigidos do processo de globalização da sociedade. Serão analisadas as propostas do Direito da Intervenção, do Direito penal de duas velocidades e do Direito penal do inimigo como propostas ao processo de expansão do Direito penal. Por fim, se discutir-se á a teoria da associação diferencial e os argumentos referentes à forma como a dogmática do Direito Penal Econômico operam, sob o viés da tipicidade, uma vez que essa tem, como fundamental função, a de garantia para o cidadão, construindo a materialização da legalidade.