O criminal compliance como critério para a aferição da responsabilidade penal por omissão imprópria do empresário

• Autor(a) principal: Silva, Leonardo Ribeiro Bacellar da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28693
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Sociedade de riscos; Expansão do Direito Penal; Direito Penal Econômico; Autorregulação; Lei nº 12.846/2013; Criminal compliance; Omissão imprópria; Garantidor; Deveres de garantia; Responsabilidade penal do empresário; Expansion of Criminal Law; Society of risks; Economic Criminal Law; Self-regulation; Law No. 12,846/2013; Criminal Compliance; Guarantor; Omission destined; Criminal liability of the businessman; Duties of guarantee; Direito Penal

O precípuo escopo do trabalho é analisar os efeitos relativos à instituição de um programa de criminal compliance, previsto na Lei nº 12.846/2013, sobre a responsabilidade penal por omissão imprópria do empresário. Para tanto, faz-se uma análise da empresa como “fonte de risco” de lesão a bens jurídicos penalmente tutelados, em vista das características que lhe são inerentes, o que tem ensejado uma intervenção do Direito Penal no seu âmbito interno, em decorrência de uma política criminal desvirtuada de sua vertente garantista e em descompasso com a dogmática jurídica. Feito isso, realiza-se uma análise dogmática da figura do empresário como garantidor da empresa, dotado de poderes de proteção e de vigilância, bem assim dos pressupostos para a sua responsabilização por omissão imprópria frente aos programas de compliance instituídos e a inobservância dos seus respectivos deveres.