Dano moral coletivo e fundos de direitos difusos: uma análise crítica acerca da eficácia, percepção e participação social, destinação, e transparência

• Autor(a) principal: Andrade, Felipe Luiz Ribeiro Sampaio de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27879
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Danos Morais Coletivos; Fundos de Direitos Difusos; Percepção Social; Participação Social; Eficácia; Collective Moral Damage; Fund Of Diffuse Rights; Social Perception; Social Participation; Effectiveness; Dano Moral; Exemplary damages

Este trabalho almeja a investigação das figuras jurídicas do Dano Moral Coletivo e Fundo de Direitos Difusos no Brasil, para responder à problemática: “Como é a eficácia, percepção e participação social, destinação, e transparência do DMC e FDD?”. A hipótese é de que estes institutos não estejam em consonância com a atual base democrática brasileira, não sendo participativos e transparentes, bem como não haveria uma ideal destinação dos recursos e que haveria uma má percepção social destes. O objetivo geral é descobrir como funciona a percepção e participação social, eficácia, destinação e transparência do FDD e do DMC. Para isso, serão utilizados questionário, estudo de casos, e estudo documental. Será feito o exame dos resultados destes, revisão literária do tema, e em seguida apresentadas sugestões para solução do problema. A metodologia é a indutiva, também se utilizará os métodos dialético, argumentativo, hermenêutico, histórico e monográfico. As pesquisas serão exploratórias, bibliográfica, documental e de campo, com documentação indireta e direta extensiva. Ao final, conclui-se que a percepção social dos institutos é boa, porém a participação social é insuficiente ou inexistente no caso do FDD. Já a eficácia e a destinação estão interligados, e a partir da destinação arbitrada pelo juízo do DMC, será eficaz se for para um fundo ou instituição específicos para reparar aquele exato dano em relação ao seu grupo e localidade. No caso da verba ser direcionada para o FDD, haverá ineficácia em razão da não aplicação vinculada das verbas nos projetos/convênios, ou, da não aplicação da verba pela apropriação ilegal e inconstitucional destas pela União. A transparência se mostrou regular, porém não ideal. Formulou-se sugestão legislativa para nova composição do CFDD, remuneração dos Conselheiros, vinculação da aplicação das verbas do FDD, e vedação de relatoria e votação de Conselheiros em projetos de suas entidades.