Abusividade da cláusula de raio em Contratos de shopping Center segundo decisões do STJ e do Cade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Fábio Souza
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26696
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo verificar quais o fundamentos jurídicos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para decidir sobre a abusividade da cláusula de raio nos contratos de shopping center. Parte-se da premissa que a cláusula de raio, por ser uma cláusula que impõe restrições a atividade comercial, tem o potencial de violar os princípios projetivos do consumidor e da ordem econômica, como a livre concorrência e a livre iniciativa. Delimitou-se a pesquisa pela análise das decisões colegiadas proferidas entre os anos de 2016 e 2017. Os resultados colhidos pesquisa apontam para um novo problema, uma vez que os tribunais proferiram decisões conflitantes analisando a mesma questão fática.
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Os resultados colhidos pesquisa apontam para um novo problema, uma vez que os tribunais proferiram decisões conflitantes analisando a mesma questão fática.The present study has the objective of verify the legal basis adopted by the Superior Justice Court (STJ) and the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in judging the excessiveness of the radius clauses in shopping center contracts. The assumption is that since the radius clause imposes restraint to trade activities, it potentially jeopardizes the protective principles of the consumer and of the economic order, like the free competition and initiative. In order to achieve its goals, the research had its range limited to collegiate decisions made in 2016 and 2017. The results of the analyses point to a completely new problem, once the tribunals took contradictory decisions about the same issue.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2018-04-19T14:30:03Z No. of bitstreams: 1 Fábio Souza Santos.pdf: 700591 bytes, checksum: abb1b0ba051912ca744ea7113a03c351 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-24T13:21:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fábio Souza Santos.pdf: 700591 bytes, checksum: abb1b0ba051912ca744ea7113a03c351 (MD5)Made available in DSpace on 2018-07-24T13:21:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Souza Santos.pdf: 700591 bytes, checksum: abb1b0ba051912ca744ea7113a03c351 (MD5)Filosofia e Ciências HumanasCláusula de RaioShopping CenterContrato de Shopping CenterAbusividadeOrdem EconômicaLivre ConcorrênciaLivre InciativaConsumidorFundamentos jurídicosTenant mixDefesa do consumidorConsumer protectionAbusividade da cláusula de raio em Contratos de shopping Center segundo decisões do STJ e do Cadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFaculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALFábio Souza Santos.pdfFábio Souza Santos.pdfapplication/pdf700591https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/26696/1/F%c3%a1bio%20Souza%20Santos.pdfabb1b0ba051912ca744ea7113a03c351MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1383https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/26696/2/license.txt05eca2f01d0b3307819d0369dab18a34MD52TEXTFábio Souza Santos.pdf.txtFábio Souza Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain139189https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/26696/3/F%c3%a1bio%20Souza%20Santos.pdf.txt29f7da66001cf9c404046768e7feeb61MD53ri/266962022-07-05 14:04:25.58oai:repositorio.ufba.br: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ório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:04:25Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false
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