O exercício abusivo do direito à intimidade pelo empregado no caso da revista pessoal

• Autor(a) principal: Oliveira, Antônio Carlos Paula de
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15818
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito do Trabalho; Law Labor; Direitos fundamentais; Basic rights; Abuso de direito; Abuse of rights

A dissertação aborda o abuso do direito à intimidade por parte do empregado, nos casos das revistas pessoais. Inicia abordando o instituto do abuso do direito, sua evolução histórica e a sistematização da teoria, até a sua positivação, conectada com o direito do trabalho. Em seguida, uma análise dos direitos fundamentais, demonstrando-se a possibilidade de exercício abusivo dos mesmos, e ressaltando as peculiaridades que envolvem esses direitos na relação patrão empregado. Após isso, faz-se uma análise dos direitos à intimidade e à vida privada, na defesa de que o uso dos mesmos pode ser disponibilizado pelo seu titular, ligando esses direitos à relação de emprego. Analisa-se, a seguir, o direito de propriedade do empregador, sua evolução histórica e a sua função social, inclusive conferindo, em última análise, dignidade às pessoas empregadas. Com isso, a dissertação defende a possibilidade de realização da revista pessoal, na defesa do patrimônio empresarial, desde que atendidos os critérios sugeridos, de modo a preservar ao máximo a dignidade daqueles que se submetem a essa vigilância. E conclui demonstrando que, se seguidas as diretrizes, a revista pode ser realizada, sendo que a resistência oposta pelos titulares da intimidade, mesmo que em exercício desse direito, afigura-se abusiva.