Judicialização de políticas públicas sociais : tensões relacionadas ao cumprimento das decisões judiciais e gestão orçamentária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Edson Quirino dos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFABC
Texto Completo: http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=121983
Resumo: Orientador: Dr. Vitor Emanuel Marchetti Ferraz Junior
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spelling Judicialização de políticas públicas sociais : tensões relacionadas ao cumprimento das decisões judiciais e gestão orçamentáriaPOLÍTICAS PÚBLICASPOLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAISCONSTITUIÇÃOJUDICIALIZAÇÃOGESTÃO ORÇAMENTÁRIAPUBLIC POLICIESSOCIAL PUBLIC POLICIESCONSTITUTIONJUDICIALIZATIONBUDGET MANAGEMENTPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UFABCOrientador: Dr. Vitor Emanuel Marchetti Ferraz JuniorDissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas, São Bernardo do Campo, 2020.A pesquisa tem por objeto apresentar um ensaio a respeito das tensões relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais decorrentes da judicialização de políticas públicas sociais e as questões relacionadas à gestão do orçamento público. Busca observar em que medida a estas decisões tal como proferidas no contexto das ações civis públicas, destinadas à tutela dos interesses difusos, por si só são ou não exequíveis e passíveis de viabilizar a implementação das políticas públicas judicializadas. A questão que aqui é colocada é analisada a partir da abordagem apresentada na literatura pesquisada a respeito dos aspectos relevantes relacionados às Políticas Públicas Sociais no Brasil e a possibilidade do controle, acesso e implementação destas pela via judicial, observando, dentre outros aspectos, quais os instrumentos e os limites do exercício desse controle considerando a realidade do orçamento público. Antes, contudo, o trabalho apresenta um panorama das Políticas Sociais no Brasil a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e o desenho constitucional estabelecido na perspectiva do exercício dos direitos sociais, para em um segundo momento, observar as relações existentes entre a judicialização e a gestão orçamentária, os efeitos decorrentes das decisões judiciais na fase de cumprimento e por fim, apresentar estudos de casos a partir de decisões judiciais a demonstrar as diversas tensões relacionadas ao cumprimento das decisões e a obediência quanto aos instrumentos de planejamento fiscal-orçamentário.The research aims to present an essay on the tensions related to compliance with judicial decisions arising from the judicialization of social public policies and issues related to the management of the federal budget. It seeks to observe the extent to which these judgments, as issued in the context of official civil actions, aimed at the protection of diffuse interests, are in themselves feasible and capable of enabling the implementation of judicialized public policies. The question that is posed here and analyzed from the approach presented in the literature researched about the relevant aspects related to Social Public Policies in Brazil and the possibility of control, access and implementation of these through the legal route, observing, among other aspects, what are the instruments and limits of the exercise of this control considering the reality of the public budget. Before, however, the paper presents an overview of social policies in Brazil from the advent of the Federal Constitution of 1988, and the constitutional design established from the perspective of the exercise of social rights, to pay attention to the relations between judicialization and budget management, the effects arising from judicial decisions in the fulfillment phase and finally, present case studies based on judicial decisions to demonstrate the various tensions related to compliance with judgments and compliance with fiscal-budgetary planning instruments.Ferraz Junior, Vitor Emanuel MarchettiStuchi, Carolina GabasSantos, Fabio Pereira dosSantos, Edson Quirino dos2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf165 fls. : il.http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=121983http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=121983&midiaext=78917http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=121983&midiaext=78916Cover: http://biblioteca.ufabc.edu.br/php/capa.php?obra=121983porreponame:Repositório Institucional da UFABCinstname:Universidade Federal do ABC (UFABC)instacron:UFABCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-04-09T14:32:16Zoai:BDTD:121983Repositório InstitucionalPUBhttp://www.biblioteca.ufabc.edu.br/oai/oai.phpopendoar:2024-04-09T14:32:16Repositório Institucional da UFABC - Universidade Federal do ABC (UFABC)false
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