POLÍTICA TRIBUTÁRIA LOCAL COMO INSTRUMENTO DE COMPETITIVIDADE INTERMUNICIPAL: UM ESTUDO OBJETIVADO NOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Nomos (Fortaleza) |
Texto Completo: | http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/83217 |
Resumo: | A consagração constitucional tanto em Portugal quanto no Brasil de poderes mais amplos para os municípios tem levado a um incremento das suas competências, entre as quais se destacam as de natureza tributária. A atribuição aos municípios de competências tributárias sucessivamente mais amplas tem permitido a os municípios desenvolver uma política tributária própria, mais focada nas necessidades de desenvolvimento municipal individual, visando a atração de pessoas, de empresas e de novos investimentos. Partindo da caraterização do modelo tributário português, exploramos os efeitos que esse poder de adaptar o sistema tributário às necessidades municipais poderá ter no estabelecimento de regimes tributários locais mais competitivos, “que alguns apelidam de guerra fiscal”. Nesta pesquisa exploramos a possibilidade de determinar, através de um índice de competitividade fiscal, a medida dessa competitividade entre os municípios portugueses. Esta pesquisa pretende ainda fornecer um contributo para o debate académico em torno do tema da concorrência e da atratividade tributária local, por intermédio da execução de um conjunto de análises e testes estatísticos aos níveis ora estimados de atratividade fiscal dos municípios portugueses. |
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POLÍTICA TRIBUTÁRIA LOCAL COMO INSTRUMENTO DE COMPETITIVIDADE INTERMUNICIPAL: UM ESTUDO OBJETIVADO NOS MUNICÍPIOS PORTUGUESESA consagração constitucional tanto em Portugal quanto no Brasil de poderes mais amplos para os municípios tem levado a um incremento das suas competências, entre as quais se destacam as de natureza tributária. A atribuição aos municípios de competências tributárias sucessivamente mais amplas tem permitido a os municípios desenvolver uma política tributária própria, mais focada nas necessidades de desenvolvimento municipal individual, visando a atração de pessoas, de empresas e de novos investimentos. Partindo da caraterização do modelo tributário português, exploramos os efeitos que esse poder de adaptar o sistema tributário às necessidades municipais poderá ter no estabelecimento de regimes tributários locais mais competitivos, “que alguns apelidam de guerra fiscal”. Nesta pesquisa exploramos a possibilidade de determinar, através de um índice de competitividade fiscal, a medida dessa competitividade entre os municípios portugueses. Esta pesquisa pretende ainda fornecer um contributo para o debate académico em torno do tema da concorrência e da atratividade tributária local, por intermédio da execução de um conjunto de análises e testes estatísticos aos níveis ora estimados de atratividade fiscal dos municípios portugueses.Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2023-01-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/83217Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 42 n. 1 (2022): jan/jun 2022; 125-1431807-3840reponame:Nomos (Fortaleza)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCporhttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/83217/227555Copyright (c) 2023 João Catarino, Ricardo Moraes Soareshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessCatarino, JoãoSoares, Ricardo Moraes2023-01-03T12:52:12Zoai:periodicos.ufc:article/83217Revistahttp://periodicos.ufc.br/nomosPUBhttp://periodicos.ufc.br/nomos/oainomos@ufc.br1807-38401807-3840opendoar:2023-01-03T12:52:12Nomos (Fortaleza) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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