FUNÇÃO TRIBUTÁRIA E ACIDENTES LABORATIVOS: UMA ANÁLISE DOS CUSTOS TRANSACIONAIS

• Autor(a) principal: Floriani Neto, Antonio Bazilio
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Pereira Ribeiro, Marcia Carla
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
• Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2519
• topic: tributação; acidente de trabalho; análise econômica do direito; intervenção do Estado; custos de transação

Este artigo analisa os efeitos do modelo brasileiro de proteção ao trabalhador sob a perspectiva da análise econômica do direito. Após examinar as medidas tomadas pelo Estado na prossecução desse fim, observa-se a criação de um sistema punitivo, tratando a questão como um problema de natureza individual. Por conta disso, as atenções são voltadas à identificação do causador do dano e como coibi-lo, o que pode esconder deficiências na fiscalização e na prevenção de acidentes. Neste passo, o manejo do instrumento tributário assume função de punir a empresa cujo trabalhador sofreu um acidente do trabalho. Após analisar os estudos de Ronald Coase, bem como aqueles realizados na seara dos custos de transação, o presente texto aponta a necessidade de mudança de paradigma, no sentido de privilegiar a boa empresa e à prevenção de infortúnios. Se, por um lado, uma maior tributação pode gerar mais precaução do empregador, por outro, mostra que os custos de transação podem impedir investimentos na resolução do problema. Esta relação entre tributo e acidentes de trabalho é importante para conferir maior proteção ao trabalhador e ser mais justa com o empregador.