REGULAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS

• Autor(a) principal: Guerra, Sergio
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Lukic, Melina Rocha
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
• Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31210
• topic: Bandeiras tarifárias; natureza tributária; regulação; ANEEL

O presente artigo tem por objetivo analisar a natureza jurídica e a regulação das bandeiras tarifárias instituídas na conta de energia elétrica do consumidor cativo. A partir do estudo da justificativa empírica para a criação das bandeiras tarifárias - necessidade de custear as despesas decorrentes do acionamento de termelétricas em um contexto de falta de recursos hídricos – e da sua função de diminuir a demanda de energia elétrica; desenvolvemos a hipótese segundo a qual a exação representada pelas bandeiras tarifárias não possui natureza jurídica tributária, mas de adicional tarifário. Tal constatação pode ser confirmada por precedente do STF no qual afastou a natureza jurídica tributária de cobranças similares, sob a justificativa de não possuírem o critério da compulsoriedade. Quanto ao aspecto regulatório, demonstramos a juridicidade do papel central da ANEEL na criação e regulação destas bandeiras, dentro de um contexto de “deslegalização” que complementa o marco regulatório do subsistema de energia elétrica.