TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DO GASTO TRIBUTÁRIO COMO CRITÉRIO DE CONTROLE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribas, Lídia Maria
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Pinheiro, Hendrick
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31502
Resumo: O presente artigo propõe uma análise dos programas de transação tributária como política pública, com foco na necessidade de submissão destes ao sistema orçamentário de gastos tributários de forma a viabilizar seu controle. A análise é conduzida a partir de uma revisão da doutrina nacional e exame da legislação aplicável. Em um primeiro momento, apresenta-se a transação como ferramenta de política pública destinada à realização de objetivos extrafiscais. A seguir, apresenta-se o sistema de gastos tributários no Brasil e a importância de sua adoção como critério de controle dos programas de transação tributária. Por fim, conclui-se que os gastos tributários associados aos programas de transação convertem-se em custo da desigualdade dos contribuintes, passível de confronto com os resultados obtidos no intuito de construir uma perspectiva sobre sua eficiência na realização dos objetivos almejados. 
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