ANIMAL CRUELTY AND INFORMATION SOCIETY

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Minahim, Maria Auxiliadora
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Gordilho, Heron, Portugal, Daniela Carvalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/19973
Resumo: Investiga-se a possibilidade de utilização de vídeos de pessoas maltratando animais divulgados na rede mundial de computadores em processos judiciais, em virtude do desenvolvimento da sociedade da informação. A criminalização dos maus-tratos a animais configura-se como um reconhecimento implícito, pelo Direito Penal, do valor intrínseco de animais. Em virtude disso, conclui-se pela plena capacidade de utilização desse material audiovisual disponível, embora seja necessária a realização de perícia para asseverar a veracidade da filmagem.
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