GLOBALIZAÇÃO E COMPETITIVIDADE FISCAL INTERNACIONAL LIMITES E PROPOSIÇÕES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Catarino, João Ricardo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/391
Resumo: A concorrência fiscal internacional é um fenómeno que tem conhecido uma celeradaevolução nos anos mais recentes. Ela influencia o modelo de acção dos Estados e das administrações públicas contemporâneas. Algumas instituições internacionais de referência têm procurado adoptar princípios visando minimizar o impacto negativo dessas, como é o caso da União europeia e da OCDE. Neste trabalho procuramos dar conta dos efeitos nefastos do impacto da globalização dos modelos fiscais contemporâneos, forçando os Estados a adoptar regimes e práticas lesivas de outros em concorrência aberta. Aprecia-se ainda os esforços desenvolvidos pela UE e para OCDE, bem como o impacto e os riscos que permanecem quanto às práticas fiscais concorrências desleais quer para os países mais desenvolvidos quer para os ainda em desenvolvimento.
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