A inelegibilidade decorrente da desaprovação das contas dos prefeitos: análise crítica da decisão do STF no RE nº 848.826/DF a partir da realidade dos municípios cearenses
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
dARK ID: | ark:/83112/001300001twmk |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31570 |
Resumo: | This work aims to critically analyze the thesis signed by the Federal Supreme Court, in the judgment of Extraordinary Appeal nº 848.826/DF, according to which, for the purposes of art. 1º, I, 'g', of Complementary Law nº 64/90, the assessment of the accounts of mayors, both government and management, shall be exercised by the Municipal Councils, with the assistance of the competent Audit Courts, whose prior opinion will only cease to prevail by a decision of 2/3 of the councilmen. It seeks to examine the impact of the application, in the management accounts, of the system of judgment of the government accounts. The study was developed based on jurisprudential and bibliographical research, including, in the support material, books, articles, master's dissertations and consultations with electronic sites of public and private agencies; and quantitative analysis, with the Court of Audit of the Municipalities of the State of Ceará, to collect data on the rendering of accounts of mayors from 2005 to 2012. For a better understanding of the subject, this study deals with the fundamentals of the control of public accounts, inserting the role of the Court of Accounts and the Legislative in this context, as well as the ineligibility resulting from the disapproval of the accounts, briefly discussing the history of decisions rendered by the Superior Electoral Court and the STF on the subject. Through the analysis carried out, under a juridical-doctrinal and pragmatic bias, it was verified that the nature of the accounts is the guiding element to define which one of those were suitable to judge the management accounts of the mayor, mainly because the political judgment has shown greater tolerance with the existing irregularities, evidencing it‟s unreasonable to analyze the government and the management accounts the same way. |
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A inelegibilidade decorrente da desaprovação das contas dos prefeitos: análise crítica da decisão do STF no RE nº 848.826/DF a partir da realidade dos municípios cearensesInelegibilidadesCorrupção administrativaTribunais de contasThis work aims to critically analyze the thesis signed by the Federal Supreme Court, in the judgment of Extraordinary Appeal nº 848.826/DF, according to which, for the purposes of art. 1º, I, 'g', of Complementary Law nº 64/90, the assessment of the accounts of mayors, both government and management, shall be exercised by the Municipal Councils, with the assistance of the competent Audit Courts, whose prior opinion will only cease to prevail by a decision of 2/3 of the councilmen. It seeks to examine the impact of the application, in the management accounts, of the system of judgment of the government accounts. The study was developed based on jurisprudential and bibliographical research, including, in the support material, books, articles, master's dissertations and consultations with electronic sites of public and private agencies; and quantitative analysis, with the Court of Audit of the Municipalities of the State of Ceará, to collect data on the rendering of accounts of mayors from 2005 to 2012. For a better understanding of the subject, this study deals with the fundamentals of the control of public accounts, inserting the role of the Court of Accounts and the Legislative in this context, as well as the ineligibility resulting from the disapproval of the accounts, briefly discussing the history of decisions rendered by the Superior Electoral Court and the STF on the subject. Through the analysis carried out, under a juridical-doctrinal and pragmatic bias, it was verified that the nature of the accounts is the guiding element to define which one of those were suitable to judge the management accounts of the mayor, mainly because the political judgment has shown greater tolerance with the existing irregularities, evidencing it‟s unreasonable to analyze the government and the management accounts the same way.Este trabalho visa analisar criticamente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, segundo a qual, para fins do art. 1º, I, „g‟, da Lei Complementar nº 64/90, a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. Busca-se examinar o impacto da aplicação, nas contas de gestão, da sistemática de julgamento das contas de governo. O estudo foi desenvolvido com base em pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, incluindo-se, no material de apoio, livros, artigos, dissertações de mestrado e consultas a sítios eletrônicos de órgãos públicos e privados; e quantitativa, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, para coleta de dados relativos à prestação de contas dos prefeitos de 2005 a 2012. Para melhor compreensão da temática, trata-se dos fundamentos do controle das contas públicas, inserindo o papel do Tribunal de Contas e do Legislativo nesse contexto, bem como da inelegibilidade decorrente da desaprovação das contas, discorrendo-se brevemente sobre o histórico de decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo STF sobre o assunto. Por meio da análise realizada, sob viés jurídico-doutrinário e pragmático, verificou-se ser a natureza das contas elemento norteador adequado para a definição do órgão responsável pelo julgamento das contas de gestão dos prefeitos ordenadores de despesa, sobretudo em virtude de o julgamento político pelas Câmaras Municipais ter revelado maior tolerância com as irregularidades existentes, evidenciando não ser razoável a transferência da forma de apreciação das contas de governo às contas de gestão.Feitosa, Gustavo Raposo PereiraFreitas, Brenda Barros2018-04-27T12:50:10Z2018-04-27T12:50:10Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFREITAS, Brenda Barros. A inelegibilidade decorrente da desaprovação das contas dos prefeitos: análise crítica da decisão do STF no RE nº 848.826/DF a partir da realidade dos municípios cearenses. 2017. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31570ark:/83112/001300001twmkporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T19:25:35Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/31570Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:53:44.666113Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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