A constituição e os tratados internacionais de direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Daniel Teles
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55667
Resumo: It deals with the relation between the Constitution and the International law of the Human Rights, mainly as for the incorporation of the treated norms proceeding from in the internal order. It makes a rescue concerning the historical precedents of the human rights, detaching its main Greek , theological, liberal, socialist paradigms legal-philosophical, emphasizing the process of internationalization occurred from century xx. It brings the main theoretical referenciais of the material theory of the Constitution, relating it with the constitutional opening to the human rights proceeding from treated and analyzing the c1ause to the notvagueness doctrine in the Brazilian right. It displays the regimen legal-constitutional of the international instruments of human rights of which Brazil is signatory.
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