Ineficácia do mandado de injunção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira Júnior, Francisco Hilton de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28557
Resumo: This work aims to show a brief history of the source of inspiration of constituent regarding to the writ of injunction seeking to identify its position in the Federal Constitution, its applicability and effectiveness. And to facilitate and ensure the exercise of this right and its satisfaction, I will outline some suggestions in order to identify if our performing the true effectiveness of the constitutional writ in its decisions, as the communication of the judiciary with the legislature has an outweighing role, because we are dealing with an omission from the legislator and the exercise oft he right.
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