Os direitos e as garantias fundamentais do artigo 8º da constituição federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira Júnior, Francisco Odvaldo
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56391
Resumo: To present monograph he/she has as objective the study of the rights and of the fundamental warranties contained in the art. 8th of the Federal Constitution. For so much, it was necessary to revise the concept and to analyze the differences among what would be right and warranty. In continuity ít was arrived to the study of the jurídical begínníngs in the order as estruturantes in a Constitutional State, as well as the analysis of these before conflicts of values. The analysis of the art. 8th of CF/88 supply us a very important material so that we can verify the disposition of these rights and warranties, of the juridical safety's need and of the statement of the order Brazilian juridical front to the treaties and international conventions. The system, formed by the compositíon of several segments heteronymous, it is only possible in the moment that in this modern State when each individual verifies to real need of this central Power, even if there is partial method of clipping of individual interests. We don't have any the pretension of draining the theme, but we reinforced that these rights and warranties are fundamental by nature and for force of the own system, so much for his/her coherent and complete as in the preservation of the other fundamental rights for the existence of a modern polítical State.
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