ADI 4.277: uma discussão sobre a legitimidade do STF.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Joyceane Bezerra
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Oliveira, Cecília Barroso de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53792
Resumo: The purpose of this study is to evaluate the foundations and legality of the STF decision (Direct Action of Unconstitutionality 4,277) which, by suppressing the assumption of gender diversity, has expanded the concept of civil union. While we dispute the legitimacy of this particular decision, we support STF’s role as the interpreter and guardian of the Brazilian Constitution, whose task is to reconcile the judicial system with the principles of equality, individual freedom and dignity. Despite the principle of independence among government branches, the judiciary must pursue the goals of the Brazilian Republic while respecting the integrity of the judicial system, which is primarily teleological rather than formally logical, particularly when it comes to the intangibility of individual rights.
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spelling ADI 4.277: uma discussão sobre a legitimidade do STF.ADI 4.277: UNA DISCUSIÓN SOBRE LA LEGITIMIDAD DEL STF (CORTE SUPREMA DEL BRASIL)ADI 4277: A DISCUSSION ON THE LEGITIMACY OF THE STF - BRAZILIAN SUPREME COURTADI no.4.277União EstávelLegitimidade do STFDiversidade de sexosDireito de personalidadeThe purpose of this study is to evaluate the foundations and legality of the STF decision (Direct Action of Unconstitutionality 4,277) which, by suppressing the assumption of gender diversity, has expanded the concept of civil union. While we dispute the legitimacy of this particular decision, we support STF’s role as the interpreter and guardian of the Brazilian Constitution, whose task is to reconcile the judicial system with the principles of equality, individual freedom and dignity. Despite the principle of independence among government branches, the judiciary must pursue the goals of the Brazilian Republic while respecting the integrity of the judicial system, which is primarily teleological rather than formally logical, particularly when it comes to the intangibility of individual rights.Objetiva-se analisar os fundamentos e a legitimidade do STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277) que, ao suprimir a essencialidade do pressuposto da diversidade de sexos, dilargou o instituto da união estável. A par da crítica sobre sua legitimidade in caso, defende-se, obviamente, a sua competência para interpretar e zelar pela unidade da Constituição. O que lhe confere o dever de perseguir o objetivo da máxima adequação do sistema jurídico aos valores igualdade, liberdade e dignidade do sujeito. A despeito do princípio da separação de poderes, cabe também ao Judiciário buscar os objetivos da República Brasileira e respeitar a integridade do sistema jurídico, eminentemente teleológico e não lógico-formal. Em especial no que diz respeito à intangibilidade dos direitos fundamentais.Novos Estudos Jurídicos - Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)2020-09-03T00:21:58Z2020-09-03T00:21:58Z2012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfDE MENEZES, Joyceane Bezerra; DE OLIVEIRA, Cecília Barroso. ADI 4.277: uma discussão sobre a legitimidade do STF. Novos Estudos Jurídicos, v. 17, n. 3, p. 501-515, 2012.2175-0491http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53792Menezes, Joyceane BezerraOliveira, Cecília Barroso deporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-03T00:21:58Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/53792Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:50:50.958580Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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