O caráter instrumental da motivação nas licitações públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aguiar, Beatriz Veras
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27288
Resumo: Aiming assign transparency to publics contracting and inhibit practices undermined the collective interest, it needs to motivate the bidding acts, with clear indication of the facts and legal grounds. The aim of this study is to analyze the instrumentality of the motivation for public biddings. The theme: “The Instrumental Character of the Motivation in Public Bidding” is inserted in the field of the Administrative Law. Regarding the methodology, bibliographic search was done by consultation with the laws correlated to the theme, jurisprudences, academic papers and main doctrines, by qualitative approach and exploratory objective. It was concluded that the motivation is an essential tool to the validity of the bidding acts, because it is a corollary of the Democratic Rule of Law, and his absence, insufficiency or untimeliness constitutes addiction, able to entail the nullity of the act. This was important to warn the public managers about the need to motivate bidding acts and the consequences of their deficit. It was demonstrated also useful to society awareness of the motivation is a tool to guard the public and private interests.
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