Policialismo ou cautelaridade: a realidade da prisão temporária no Brasil vinte anos após a publicação da lei 7.960/89

• Autor(a) principal: Matos, Andressa da Costa
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28302
• topic: Prisão temporária; Medidas cautelares; Processo penal

Analisa o instituto da prisão temporária inicialmente através de um apanhado histórico e sociológico das medidas cautelares de natureza pessoal, perquirindo acerca dos princípios constitucionais pertinentes à matéria. Adentra, em seguida, ao estudo detalhado da Lei nº. 7.960/89, em vigor desde 21 de dezembro de 1989 e resultado da conversão da Medida Provisória n°. 111, diploma responsável pela introdução do instituto da prisão temporária no ordenamento jurídico pátrio. Investiga brevemente o histórico legislativo da lei em comento, tecendo considerações sobre o contexto histórico quando de sua criação, cuidando em seguida de definir sua natureza jurídica, estabelecendo seus requisitos fundamentais e hipóteses de cabimento e examinando seu procedimento, comparando-o ao final com medidas cautelares semelhantes presentes em ordenamentos jurídicos alienígenas. Examina a trajetória do instituto em estudo durante seus quase vinte anos de existência, expondo as controvérsias acerca de sua inconstitucionalidade e criticando o uso exacerbado das custódias nas operações de médio e grande porte executadas pelas polícias judiciárias, findando por apontar os aspectos mais polêmicos do diploma e propondo alternativas ao seu uso.