ICMS – Carga líquida e a mudança no comportamento do consumidor final

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Juliana de Sales
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6232
Resumo: This study aims to analyze the motivation and the effects of Law nº 14237 of November 10, 2008, published in the Official Gazette of the State of 11.13.2008, which created the ICMS - Cargo Net, charged in interstate operations aimed to individuals and companies without state registration. It is pointed out as reasons for the enactment of Law nº 14.237/08 the evolution of electronic commerce in Brazil and the macroeconomic scenario of the State of Ceará, analysis of the Gross Domestic Product, the total tax collection, specifically the Tax on Circulation of Goods and Services – ICMS, plus interstate transactions conducted in the state of Ceara. Then presents arguments that call into question the legality of Law nº 14.237/08, since their field of focus is not contemplated in the Constitution of Brazil. Finally, we analyze the effects of this charge to the consumer - an individual. For this purpose, we use the methodology, statistical inference with data collected by the IBGE and Ministry of Finance of the State of Ceará
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