O sistema de cotas analisado através do princípio da igualdade e da proporcionalidade
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12275 |
Resumo: | MORAES, Ismael Evangelista Benevides. O sistema de cotas analisado através do princípio da igualdade e da proporcionalidade. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.27, 2007, p.135-154. |
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O sistema de cotas analisado através do princípio da igualdade e da proporcionalidadeSistema de cotasPrincípio da igualdadePrincípio da proporcionalidadeMORAES, Ismael Evangelista Benevides. O sistema de cotas analisado através do princípio da igualdade e da proporcionalidade. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.27, 2007, p.135-154.The Laws no. 3.708/02 and no. 4.151/03, of the State of Rio de Janeiro, when they reserved a percentage of places in the State Universities, EERJ and UENF, for black candidates, handicapped and graduates of public schools, as a way to alleviate social inequalities, caused controversy in the Brazilian society. Before such events, this essay will examine the affirmative actions and the quotas system, through the principles of equality and proportionality, in order to verify the constitutionality of the quotas system implemented in Brazilian universities.As Leis nº 3.708/02 e nº 4.151/03, do Estado do Rio de Janeiro, ao reservarem um percentual de vagas nas Universidades Estaduais, EERJ e UENF, para candidatos negros, deficientes e egressos de escola pública, como forma de atenuar as desigualdades sociais, causaram polêmica na sociedade brasileira. Diante de tais acontecimentos, o presente trabalho analisará as ações afirmativas e o sistema de cotas, através dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, no intuito de verificar a constitucionalidade do sistema de cotas implantado nas universidades brasileiras.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2015-05-19T13:04:39Z2015-05-19T13:04:39Z2007-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfMORAES, Ismael Evangelista Benevides (2007)18073840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12275Moraes, Ismael Evangelista Benevidesporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-05-19T13:04:39Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/12275Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:40:54.026525Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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