As Arras na relação imobiliária: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à luz do Princípio da Equivalência Material dos contratos.
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62740 |
Resumo: | It is analyzed, under the light of the principle of material equivalence of contracts, the case law of the brazilian Superior Court of Justice on the retention of the earnest money and its return plus the equivalent, in order to verify whether the aforementioned principle, in its objective dimension and from the perspective of unjust enrichment of the buyer, has been observed in cases of contract termination promoted by the seller's sole fault. It is concluded that there is a different treatment given to the buyer, given that there is no restriction on the gain that is earned when the earnest money is twice repeated, which can also be cumulated with compensation for moral damage; while the retention of the seller, in the case of the sole fault of the buyer, notwithstanding being broadly restricted, is only intended to indemnify the seller for the damages incurred, notably the administrative expenses incurred with the disclosure, marketing and brokerage, the payment of taxes and fees levied on the property and the possible use of the property by the buyer. Keywords: earnest money; pledge; token money; unjust enrichment; material equivalence; contractual balance; real state law; civil law. |
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As Arras na relação imobiliária: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à luz do Princípio da Equivalência Material dos contratos.Enriquecimento ilícitoResolução imobiliáriaDireito imobiliárioArrasEquilíbrio contratualEquivalência materialIt is analyzed, under the light of the principle of material equivalence of contracts, the case law of the brazilian Superior Court of Justice on the retention of the earnest money and its return plus the equivalent, in order to verify whether the aforementioned principle, in its objective dimension and from the perspective of unjust enrichment of the buyer, has been observed in cases of contract termination promoted by the seller's sole fault. It is concluded that there is a different treatment given to the buyer, given that there is no restriction on the gain that is earned when the earnest money is twice repeated, which can also be cumulated with compensation for moral damage; while the retention of the seller, in the case of the sole fault of the buyer, notwithstanding being broadly restricted, is only intended to indemnify the seller for the damages incurred, notably the administrative expenses incurred with the disclosure, marketing and brokerage, the payment of taxes and fees levied on the property and the possible use of the property by the buyer. Keywords: earnest money; pledge; token money; unjust enrichment; material equivalence; contractual balance; real state law; civil law.Analisa-se, à luz do princípio da equivalência material dos contratos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro sobre a retenção das arras e a sua devolução mais o equivalente, a fim de verificar se o referido princípio, em sua dimensão objetiva e sob a ótica do enriquecimento sem causa do comprador, tem sido observado nos casos de resolução contratual promovida por culpa exclusiva do vendedor. Conclui-se que há um tratamento diferente conferido ao comprador, haja vista não haver nenhuma restrição ao ganho que aufere por ocasião da repetição das arras em dobro, podendo ainda esta ser cumulada com indenização por danos morais; enquanto que a retenção do vendedor, no caso de culpa exclusiva do comprador, não obstante sofrer ampla restrição, presta-se tão somente a indenizar o vendedor pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador.Marques Júnior, William PaivaOliveira, André Maciel2021-12-03T19:31:03Z2021-12-03T19:31:03Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, André Maciel. As Arras na relação imobiliária: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à luz do Princípio da Equivalência Material dos contratos. 2021. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62740porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-12-03T19:31:03Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/62740Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:54:48.034667Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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