Caso fortuito e força maior: excludentes da responsabilidade objetiva do estado?
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33001 |
Resumo: | AGUIAR, Leandro Falcão. Caso fortuito e força maior: excludentes da responsabilidade objetiva do estado?. 2007. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
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Caso fortuito e força maior: excludentes da responsabilidade objetiva do estado?Responsabilidade (Direito)Administração públicaAGUIAR, Leandro Falcão. Caso fortuito e força maior: excludentes da responsabilidade objetiva do estado?. 2007. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.The present work analyzes the responsibility of the State, with the target to demonstrate that only the larger force’s situations excludes that one. It is a subject matter that has been generating broad discussion in the academic environment. Approaches the historic evolution of the State civil responsibility. Points the current panorama of the State civil responsibility in the Brazilian legal system. Accents the differences between casual event and larger force. Making use of the descriptive-analytical method, the research comes to a conclusion that defends the only the larger force excludes the responsibility of the State.O presente trabalho analisa a responsabilidade do Estado, com o escopo de demonstrar que somente as situações caracterizadoras de força maior excluem aquela. Trata-se de tema que tem gerado amplas discussões na doutrina. Aborda a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado. Aponta o atual panorama da responsabilidade civil estatal no ordenamento jurídico brasileiro. Acentua as diferenças entre caso fortuito e força maior. Utilizando-se do método descritivo-analítico, conclui-se a pesquisa defendendo-se que unicamente a força maior exclui a responsabilidade do Estado.Souza Filho, Marcos José Nogueira deAguiar, Leandro Falcão2018-06-18T10:42:39Z2018-06-18T10:42:39Z2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfAGUIAR, L. F. (2007)http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33001porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-06-18T10:42:39Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/33001Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:33:06.851644Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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