Dos efeitos jurídicos da sentena declaratória da falência: um paralelo entre o decreto-lei 7.661 de 1945 e a lei 11.101 de 2005

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Rafaela Pacheco
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28344
Resumo: Demonstrou-se que, sob a égide do Decreto-Lei 7.661 de 1945, o tema dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da Falência obteve análise especial no arcabouço do próprio Diploma Legal. Tratava-se de seu Título II. Tal cuidado não foi repetido com a Legislação Falimentar em vigor, sendo a importante questão dos principais efeitos vindos imediatamente da sentença declaratória de Falência tratada de modo esparso, ao longo de toda a Lei 11.101 de 2005, em prejuízo da sistematicidade do tema. Comprovou-se isto ao aglutinar os artigos pertinentes ao tema, comentando-os e dividindo-os por assunto, de modo semelhante ao que ocorria no Decreto-Lei 7.661 de 1945, com recurso à análise comparativa do atual Diploma com o revogado.
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spelling Dos efeitos jurídicos da sentena declaratória da falência: um paralelo entre o decreto-lei 7.661 de 1945 e a lei 11.101 de 2005FalênciaDevedores e credoresDireito empresarialDemonstrou-se que, sob a égide do Decreto-Lei 7.661 de 1945, o tema dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da Falência obteve análise especial no arcabouço do próprio Diploma Legal. Tratava-se de seu Título II. Tal cuidado não foi repetido com a Legislação Falimentar em vigor, sendo a importante questão dos principais efeitos vindos imediatamente da sentença declaratória de Falência tratada de modo esparso, ao longo de toda a Lei 11.101 de 2005, em prejuízo da sistematicidade do tema. Comprovou-se isto ao aglutinar os artigos pertinentes ao tema, comentando-os e dividindo-os por assunto, de modo semelhante ao que ocorria no Decreto-Lei 7.661 de 1945, com recurso à análise comparativa do atual Diploma com o revogado.Il a été démontré que, dans le cadre du Décret-Loi 7.661 de 1945, le thème des effets juridiques du jugement déclaratif de Faillite a reçu un examen spécial dans la Loi. Il a été son Titre II. Cette attention n'a pas été répétée avec la législation à propos de l'insolvabilité en vigueur, et l'importante question des principaux effets de la sentence déclarative de Faillite ont été traités éparpillement, dans l'ensemble de la Loi 11.101 de 2005, en perte systématique de la question. Il a été vérifié ça par l'union des articles pertinents pour le sujet, par les commentaires et par la division par l'objet, de façon similaire à ce qui s'est produit dans le Décret-Loi 7.661 de 1945, en utilisant l'analyse comparative de l'actuel Diplôme avec l'abrogé.Santos, Luiz Eduardo dosNunes, Rafaela Pacheco2017-12-08T11:42:41Z2017-12-08T11:42:41Z2009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfNUNES, Rafaela Pacheco. Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência: um paralelo entre o decreto-lei 7.661 de 1945 e a lei 11.101 de 2005. 2009. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28344porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:42:12Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/28344Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2022-07-13T18:42:12Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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