Verificação do cumprimento das condicionantes da Licença de Operação do Porto de Fortaleza – CE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire, Brenda Rebouças
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33878
Resumo: The Port of Fortaleza has its activities operationally licensed, where conditions are established to be fulfilled. The objective of this work was to analyze compliance with the conditions imposed in the Operation License of both portuary and administrative activities of the Port of Fortaleza. Data collection was carried out from February to May 2018, 12 conditions were analyzed through field visits, document consulting and normative basis. It was verified the complete compliance with 8 conditioning factors, one of the factors is inapplicable due to the period of accomplishment of this present work and also 3 are partially fulfilled, being these: The absence of the firefighting system of the oil pier, the launch of the selective solidary collection program and the publication of the renewal of the Port’s Operating License in the Official Gazette of the Union or of the State. Thus, the Port of Fortaleza does not fulfill all the conditions established in its license.
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