Os direitos à identidade digital e ao acesso à internet como instrumentos de concretização dos objetivos de desenvolvimento do milênio e da democracia

• Autor(a) principal: Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Sales, Tainah Simões
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53730
• topic: Identidade digital. Inclusão digital. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao acesso à internet.

Este artigo objetiva analisar o surgimento de novos direitos humanos e fundamentais, quais sejam, os direitos à identidade digital e ao acesso à internet, como forma de diminuir a exclusão social e digital, possibilitar maior aquisição de informações, formar indivíduos capazes de contribuir com o surgimento de uma cidadania planetária e fortalecer a construção da ciberdemocracia. Este estudo propõe a concretização de tais direitos como instrumento essencial para efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que traduz compromissos para os governos, as instituições e a sociedade. Para isso, apresenta-se uma fundamentação teórica sobre os direitos humanos e fundamentais, o direito à personalidade, os conceitos de identidade digital, de inclusão digital e de ciberdemocracia, e posteriormente, a análise das mudanças sociais advindas do acesso às novas tecnologias e da necessidade de o direito acompanhá-las, para que seja possível falar na consolidação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por fim, serão analisadas algumas das iniciativas de positivação do direito ao acesso à internet e de políticas públicas engendradas com esse foco.