Os impactos do projeto de lei 3.337/04 no sistema regulatório brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braga, Rafael Moreira
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56399
Resumo: This monograph discusses about the impacts of the changes embodied in the 3.337/04 Law-Project, which provides about the management, organization and social control of regulatory agencies, and is pending in the House of Representatives. This PL will noticeably modify the current regulatory environment in Brazil, and will carry with it several changes that impact directly on society and in government policy in general. Seeks, through critica I reading of the Project, comments and disseminated views in the media, the analysis of and amendments already affixed to the Congress and doctrinal research on the subject, unifying views on the topic, noting its changes, impacts, scoring when needed, some recommendations that we believe relevant, and add new criticisms and suggestions, with the aim of strengthening debates about the PL. It was also of the general aspects related to the regulatory agencies, explaining the concept, historical firmament in Brazil, as well as its evolution. Approaches the contextualization of the Project, indicating their main motivating reasons, the previous scenario, and the pressing needs for change in the Brazilian regulatory system.
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