Análise sobre a possibilidade de usucapião de imóveis do Sistema Financeiro Habitacional (SFH)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Liberato, Isabelle Vasconcelos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
dARK ID: ark:/83112/001300000z26r
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31595
Resumo: We investigate the possibility of usucapião of the real estate linked to the Financial System of Housing (SFH). In the first chapter, an analysis is made on the concept of usucapion, its purposes and requirements necessary for its recognition. We discuss a history of ownership and ownership, relating them directly to the need to fulfill their social function. In the second chapter, the Housing Finance System is conceptualized and analyzed, identifying the resources used to obtain the properties and highlighting the participation of Caixa Econômica Federal as operator of the System. The notions of public goods are approached according to the Civil Code of 2002 and according to the modern theory, being, in the end, revealed the position of jurisprudence and doctrine on this subject. Finally, in the third chapter, an analysis is made of the decisions and justifications by which it is not possible to use real estate related to the system, demonstrating that it is viable and defensible the acquisition of a public asset by usucapião. In addition, it is defended the necessity of the good faith of the possessor for the acquisition of the property by usucapião, in order to be avoided possible scams and frauds.
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