O benefício de prestação continuada da assistência social e o ativismo judicial: a relativização dos requisitos de concessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Veras, Taliana Rodrigues
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27259
Resumo: The assistential benefit, created by the brazilian Federal Constitution of 1988 and regulated by the Organic Law of Social Security (LOAS), is given to disabled persons and elders that can't provide for their needs and that live in poverty. The LOAS brings criteria for granting the assistential benefit, which are: proof of disability, for the disabled; and the age of at least 65 years, for the elderly. In both situations, it's necessary to prove a economic requirement, the income of less than one quarter of minimum wage per family member. However, this requisite has been going through relativization by Superior Courts and Appeal Tribunals, which are considering other means of proof to prove economical inability.
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