Indeferimento do pedido de reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade: análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44520 |
Resumo: | The absence of open prisons in sufficient number to assert the enforcement of punishment in open conditions and the permission given by the Superior Court of Justice so that the sentenced to this regime could fulfill it under house arrest created a series of problems for which the Law does not provide a solution. The debate of the topic revolves around one of these problems, which is, the appearance of requests formulated by the sentenced to alternative penalties that wish to reconvert it to prison sentence, in open conditions, for this being softer than that. The Superior Court, once again, posed itself on the subject, denying the subjective right to choose the form of execution of the sentence imposed. The problem lies in the fact that this decision dismissed the request stating that only the reconversion based on non-compliance with the alternative penalty would be possible, that is, only the formal reconversion would be possible. Such decision eventually offered the solution to these sentenced: it suffices be non-compliant to the alternative penalty imposed that it will be reconverted into prison sentence in open conditions. Thus, in order for the Superior Court's decision to be effective, other grounds should be taken into account, such as the purpose of the sentence, the principle of individualization of punishment, and how the house arrest under open conditions works, in practice. For the development of this monograph, a large bibliography was used, encompassing scientific articles, works by several authors, theses, legislation and jurisprudence of various courts. |
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Indeferimento do pedido de reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade: análise crítica da decisão do Superior Tribunal de JustiçaPenas restritivas de direitoPenas privativas de liberdadeRegime abertoPrisão domiciliarThe absence of open prisons in sufficient number to assert the enforcement of punishment in open conditions and the permission given by the Superior Court of Justice so that the sentenced to this regime could fulfill it under house arrest created a series of problems for which the Law does not provide a solution. The debate of the topic revolves around one of these problems, which is, the appearance of requests formulated by the sentenced to alternative penalties that wish to reconvert it to prison sentence, in open conditions, for this being softer than that. The Superior Court, once again, posed itself on the subject, denying the subjective right to choose the form of execution of the sentence imposed. The problem lies in the fact that this decision dismissed the request stating that only the reconversion based on non-compliance with the alternative penalty would be possible, that is, only the formal reconversion would be possible. Such decision eventually offered the solution to these sentenced: it suffices be non-compliant to the alternative penalty imposed that it will be reconverted into prison sentence in open conditions. Thus, in order for the Superior Court's decision to be effective, other grounds should be taken into account, such as the purpose of the sentence, the principle of individualization of punishment, and how the house arrest under open conditions works, in practice. For the development of this monograph, a large bibliography was used, encompassing scientific articles, works by several authors, theses, legislation and jurisprudence of various courts.A ausência de Casas de Albergado em número suficiente para fazer valer a execução da pena em regime aberto e a permissão dada pelo Superior Tribunal de Justiça para que os condenados a este regime pudessem cumpri-lo sob a forma de prisão domiciliar geraram uma série de problemas para os quais a Lei não traz solução. O debate do tema gira em torno de um desses problemas, qual seja, o surgimento de pedidos formulados por condenados ao cumprimento de penas restritivas de direitos que desejavam reconverter sua pena em privativa de liberdade, no regime aberto, por esta ser mais brando que aquelas. O STJ, mais uma vez, posicionou-se a respeito do assunto, negando o direito subjetivo de escolha da forma de cumprimento da pena imposta em sentença. O problema reside no fato desta decisão indeferir o pedido fundamentando que só caberia a reconversão no caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, ou seja, só seria possível a reconversão formal. Tal julgado acabou por oferecer a solução a estes apenados: basta descumprir a pena alternativa imposta que esta será convertida em pena privativa de liberdade. Desse modo, para que a decisão da Corte Superior fosse dotada de eficácia, outros fundamentos deveriam ter sido levados em consideração, como as finalidades da pena, o princípio da individualização da pena, e o modo de funcionamento, na prática, da prisão domiciliar no regime aberto. Para o desenvolvimento da presente monografia foi utilizada vasta bibliografia, englobando artigos científicos, obras de numerosos autores, teses, legislação e jurisprudências de diversos tribunais.Arruda, Samuel MirandaOliveira, Joel Lacerda2019-08-07T10:55:41Z2019-08-07T10:55:41Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Joel Lacerda. Indeferimento do pedido de reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade: análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2019. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44520porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-08-07T10:55:41Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/44520Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:26:39.468744Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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