Métodos de interpretação e direito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correia Neto, Celso de Barros
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Meira, Liziane Angelotti
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12171
Resumo: This paper discusses the use of the legal interpretation methods on Tax Law. The different methods are techniques of reasoning. They do not reveal a preexisting meaning, do not lead to an exact solution and may offer contradictory interpretations in certain cases. When applied to a particular case, legal interpretation methods provide premises to justify a legal interpretation. In fact, they determine how the text should be interpreted, sometimes using elements found outside the legal system
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