Análise crítica da imunidade jurisdicional dos estados estrangeiros em matéria trabalhista no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27257 |
Resumo: | The present study approaches the theme of foreign States’ jurisdictional immunity when they employ Brazilian workers in national territory. First, the research exposes the shift from the international paradigm in the interpretation of jurisdictional immunity institute of foreign entities governed by Public Law. As international relations develop, the concept of sovereignty, once absolute, based on the aphorism par in parem non habet judicium, went through a process of relativization, directly interfering in the notion of jurisdictional immunity. The study, developed through a bibliographical, documental and jurisprudential research, confirms the adoption, by the Brazilian State, of the restrictive immunity theory, in the cognitive jurisdiction, and the adoption of absolute immunity theory, in the executive jurisdiction. An analysis of the main controversial topics faced by the Brazilian judicial power in the exam of labor lawsuits involving foreign States was carried out. Due to the national difficulties in the treatment of this theme, the present study proposes to clarify many aspects related to the jurisdictional immunity, including an approach to procedural matters related to the subject, in order to offer guidelines more compatible with the international treatment given to the phenomenon. |
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Análise crítica da imunidade jurisdicional dos estados estrangeiros em matéria trabalhista no BrasilJurisdiçãoSoberaniaImunidade dos estados estrangeirosThe present study approaches the theme of foreign States’ jurisdictional immunity when they employ Brazilian workers in national territory. First, the research exposes the shift from the international paradigm in the interpretation of jurisdictional immunity institute of foreign entities governed by Public Law. As international relations develop, the concept of sovereignty, once absolute, based on the aphorism par in parem non habet judicium, went through a process of relativization, directly interfering in the notion of jurisdictional immunity. The study, developed through a bibliographical, documental and jurisprudential research, confirms the adoption, by the Brazilian State, of the restrictive immunity theory, in the cognitive jurisdiction, and the adoption of absolute immunity theory, in the executive jurisdiction. An analysis of the main controversial topics faced by the Brazilian judicial power in the exam of labor lawsuits involving foreign States was carried out. Due to the national difficulties in the treatment of this theme, the present study proposes to clarify many aspects related to the jurisdictional immunity, including an approach to procedural matters related to the subject, in order to offer guidelines more compatible with the international treatment given to the phenomenon.O presente estudo aborda o tema da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros que contratem trabalhadores brasileiros, no País. À partida, a pesquisa expõe a mudança do paradigma internacional na interpretação do instituto da imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo. Com a nova dinâmica internacional, o conceito de soberania, outrora absoluto, baseado no brocardo par in parem non habet judicium, passou por um processo de relativização, repercutindo diretamente na noção de imunidade jurisdicional. A pesquisa, pautada em um levantamento bibliográfico, documental e jurisprudencial, atesta a adoção, pelo Estado brasileiro, da teoria da imunidade de jurisdição com caráter restritivo, na fase de conhecimento, e com caráter absoluto, na fase executória. Foi realizada uma análise dos principais pontos controvertidos enfrentados pelo Judiciário pátrio na apreciação de ações trabalhistas envolvendo Estados estrangeiros. Diante das dificuldades nacionais na apreciação do tema, o presente estudo propôs esclarecer os vários aspectos da imunidade de jurisdição, inclusive abordando questões processuais acerca da matéria, com o objetivo de propor diretrizes mais condizentes com o tratamento internacional atribuído ao fenômeno.Marques Júnior, William PaivaBarrocas, Sofia Conde2017-11-08T13:39:22Z2017-11-08T13:39:22Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBARROCAS, Sofia Conde. Análise crítica da imunidade jurisdicional dos estados estrangeiros em matéria trabalhista no Brasil. 2013. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27257porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:40:47Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/27257Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:16:49.698806Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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