A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Renato Leite
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32573
Resumo: MONTEIRO, Renato Leite. A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP). 2007. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
id UFC-7_95b6a3a24c8392b0d238491b1bbb638a
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/32573
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP)Imposto sobre circulação de mercadorias e serviçosTelefonia pela internetMONTEIRO, Renato Leite. A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP). 2007. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.The innovative systematic of telephony over the Internet or VoIP (Voice over Internet Protocol), involves the use of the worldwide network of computers for real-time transmission of sound from one computer to another or from one computer to a unit of fixed or mobile telephony. In summary, data from voice will be compressed and transmitted from the conventional network to the IP network, through which will get to the recipient (user of the service of VoIP). The telephony service, be it mobile or conventional, is a generator fact of the above mentioned tax, and therefore, the amount is charged. Now it is necessary to answer the question whether the phone calls made through the Internet, through the protocol VoIP, using the Internet acess providers, and not the physical environment of the telephone companies, must suffer the incidence of ICMS. Thus, in the face of scant discussion on the issue, we believe to be relevant the implementation of this monographic work, with the aim of question the incidence of ICMS on this type of phone call, specifically examining its role in the national tax system, looking forward to make a systematic interpretation of the 1988 Constitution, together with General Law of Telecommunications, the resolutions of ANATEL and the functioning of new technologies.A inovadora sistemática da telefonia sobre internet ou VoIP (Voice over Internet Protocol), envolve o uso da rede mundial de computadores para a transmissão em tempo real de sons de um computador para outro ou de um computador para um aparelho de telefonia fixa ou móvel. Em síntese, os dados de voz serão compactados e transmitidos da rede convencional para a rede IP, através da qual chegarão ao destinatário (usuário do serviço de VoIP). O serviço de telefonia, seja ele móvel ou convencional, é um fato gerador do acima citado imposto, sendo, portanto, cobrado a quantia pecuniária devida. Recai, agora, a questão se as ligações telefônicas feitas pela internet, através do protocolo VoIP, utilizando-se de provedores de acesso, e não do meio físico das empresas telefônicas, devem sofrer a incidência de ICMS. Dessa forma, em face da escassa discussão sobre o tema, entendemos pertinente a realização de do presente trabalho monográfico, com o intuito de perquirir sobre a incidência do ICMS nessa modalidade de ligação telefônica, analisando especificamente a sua atuação no sistema tributário nacional, procurando fazer uma interpretação sistemática da Constituição de 1988, em conjunto com Lei Geral de Telecomunicações, as resoluções da ANATEL e o funcionamento das novas tecnologias.Leite, Raimundo HélioMonteiro, Renato Leite2018-06-05T12:25:17Z2018-06-05T12:25:17Z2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMONTEIRO, R. L. (2007)http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32573porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-06-05T12:25:17Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/32573Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:35:51.539080Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP)
title A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP)
spellingShingle A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP)
Monteiro, Renato Leite
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Telefonia pela internet
title_short A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP)
title_full A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP)
title_fullStr A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP)
title_full_unstemmed A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP)
title_sort A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP)
author Monteiro, Renato Leite
author_facet Monteiro, Renato Leite
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Leite, Raimundo Hélio
dc.contributor.author.fl_str_mv Monteiro, Renato Leite
dc.subject.por.fl_str_mv Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Telefonia pela internet
topic Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Telefonia pela internet
description MONTEIRO, Renato Leite. A incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em ligações de voz por internet (VoIP). 2007. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
publishDate 2007
dc.date.none.fl_str_mv 2007
2018-06-05T12:25:17Z
2018-06-05T12:25:17Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MONTEIRO, R. L. (2007)
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32573
identifier_str_mv MONTEIRO, R. L. (2007)
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32573
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028870220152832

Registros relacionados