O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Iaci Rolim de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33044
Resumo: SOUSA, Iaci Rolim de. O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas. 2007. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
id UFC-7_9703cb846b6d845346b30ed545815855
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/33044
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contasControle da constitucionalidadeTribunais de contasSOUSA, Iaci Rolim de. O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas. 2007. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.The control of constitutionality from the perspective of the Courts of Accounts. First, do an approach to the so-called Accounts bodies, seeking to analyze the origin of the State's financial control bodies, in comparative law, existing models. The origin, in Brazilian law, of the Courts of Accounts is analyzed, a small study about the evolution of their competences, having as reference the various Constitutions in Brazil. It is also discussed about their legal nature, whether they belong or not to any of the powers of the State, and of its functions. It is then analyzed in constitutionality control, which existing systems and the one used by the Brazil. The various criteria used by the lecturers to classify them are presented. It is pointed out which bodies are entrusted with the exercise of this function. The competence of the Courts of Accounts for the exercise of constitutionality control, with special analysis to Summary 347 of the Federal Supreme Court. It is analyzed the possibility of the Executive to refuse apply a law under the argument of unconstitutionality. It addresses the relevance of the audit of the Courts of Accounts, relating it to fundamental rights and the democratic principle, having as its basis the principles of legality, legitimacy and economics, for the purpose of justifying the jurisdiction of the exercise of constitutionality control by these organs. It analyzes the modality of control exercised by the Courts of Accounts, if it diffuses or concentrated or both and which procedure to follow. It is concluded that, in view of the relevance of the functions performed by them, have competence to, incidentally, declare the unconstitutionality of a given law or normative act, when related to its there is no uniform procedure to be followed and, in Courts of the Union, there is no such regulation.O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos Tribunais de Contas. Primeiramente, fazse uma abordagem acerca dos denominados órgãos de Contas, procurando-se analisar a origem dos órgãos de controle das finanças do Estado, no direito comparado, apresentando os principais modelos existentes. Analisa-se a origem, no direito brasileiro, dos Tribunais de Contas, fazendose um pequeno estudo acerca da evolução de suas competências, tendo como referência as diversas Constituições no Brasil. Discute-se, ainda, acerca de sua natureza jurídica, se pertencem ou não a quaisquer dos poderes do Estado, e de suas funções. Passa-se, em seguida, a analisar em que consiste o controle de constitucionalidade, quais os sistemas existentes e o utilizado pelo Brasil. Apresentam-se os diversos critérios utilizados pelos doutrinadores para classificá-lo. Apontam-se quais os órgãos incumbidos do exercício de tal função. Estuda-se a competência dos Tribunais de Contas para o exercício do controle de constitucionalidade, com análise em especial à Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal. Analisa-se a possibilidade de o Executivo se recusar aplicar dada lei sob o argumento da inconstitucionalidade. Aborda-se a relevância da função fiscalizatória dos Tribunais de Contas, relacionando-a com os direitos fundamentais e o regime democrático, tendo como supedâneo os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, para fins de justificar a competência do exercício do controle de constitucionalidade por esses órgãos. Analisa-se qual a modalidade de controle exercido pelos Tribunais de Contas, se difusa ou concentrada ou ambas e qual o procedimento a ser seguido. Conclui-se que, em face da relevância das funções por eles desenvolvidas, possuem competência para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de dada lei ou ato normativo, quando relativos as suas atribuições, não existindo, entretanto, procedimento uniforme a ser seguido, e, com relação, aos Tribunais de Contas da União, não há qualquer regulamentação nesse sentido.Ferraz, Danilo SantosSousa, Iaci Rolim de2018-06-18T14:34:58Z2018-06-18T14:34:58Z2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSOUSA, I. R. (2007)http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33044porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-06-18T14:34:58Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/33044Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2018-06-18T14:34:58Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas
title O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas
spellingShingle O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas
Sousa, Iaci Rolim de
Controle da constitucionalidade
Tribunais de contas
title_short O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas
title_full O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas
title_fullStr O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas
title_full_unstemmed O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas
title_sort O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas
author Sousa, Iaci Rolim de
author_facet Sousa, Iaci Rolim de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Ferraz, Danilo Santos
dc.contributor.author.fl_str_mv Sousa, Iaci Rolim de
dc.subject.por.fl_str_mv Controle da constitucionalidade
Tribunais de contas
topic Controle da constitucionalidade
Tribunais de contas
description SOUSA, Iaci Rolim de. O controle de constitucionalidade sob a perspectiva dos tribunais de contas. 2007. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
publishDate 2007
dc.date.none.fl_str_mv 2007
2018-06-18T14:34:58Z
2018-06-18T14:34:58Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SOUSA, I. R. (2007)
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33044
identifier_str_mv SOUSA, I. R. (2007)
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33044
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1809935788022956032

Registros relacionados