Burocracia, procedimentalização e processualização no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cintra, Carlos César Sousa
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Gutierrez, Daniel Mota
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50984
Resumo: This paper examines some aspects revealed by the so-called “bureaucratic public administration” and then highlights the importance that the procedures and processes, if adopted in the right way, have in the referral of questions by administrators against the State. The relationship between the (in) efficiency of the public administration and the bureaucracy is analyzed through the re-reading of the procedural schemes proper to the Weberian bureaucracy theory, in a perspective that safeguards the indispensable legal certainty that should guide the state performance. The investigation also includes the constitutional delimitation of the legal meaning and scope of “proceduralisation” and “processualization” within the scope of bureaucratic public administration.
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