Burocracia, procedimentalização e processualização no direito brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50984 |
Resumo: | This paper examines some aspects revealed by the so-called “bureaucratic public administration” and then highlights the importance that the procedures and processes, if adopted in the right way, have in the referral of questions by administrators against the State. The relationship between the (in) efficiency of the public administration and the bureaucracy is analyzed through the re-reading of the procedural schemes proper to the Weberian bureaucracy theory, in a perspective that safeguards the indispensable legal certainty that should guide the state performance. The investigation also includes the constitutional delimitation of the legal meaning and scope of “proceduralisation” and “processualization” within the scope of bureaucratic public administration. |
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Burocracia, procedimentalização e processualização no direito brasileiroBureaucracy, procedure and processing in Brazilian lawBurocraciaProcedimentalizaçãoProcessualizaçãoThis paper examines some aspects revealed by the so-called “bureaucratic public administration” and then highlights the importance that the procedures and processes, if adopted in the right way, have in the referral of questions by administrators against the State. The relationship between the (in) efficiency of the public administration and the bureaucracy is analyzed through the re-reading of the procedural schemes proper to the Weberian bureaucracy theory, in a perspective that safeguards the indispensable legal certainty that should guide the state performance. The investigation also includes the constitutional delimitation of the legal meaning and scope of “proceduralisation” and “processualization” within the scope of bureaucratic public administration.O presente escrito examina alguns aspectos revelados pela denominada “administração pública burocrática” para, em seguida, evidenciar a importância que os procedimentos e processos, desde que adotados na medida certa, exercem no encaminhamento de questões por parte dos administrados perante o Estado. Analisa-se a relação entre a (in)eficiência da Administração Pública e a burocracia, por intermédio da releitura dos esquemas procedimentais próprios da teoria da burocracia weberiana, em uma perspectiva que resguarde a imprescindível seguran- ça jurídica que deve nortear a atuação estatal. A investigação compreende, ainda, a delimita- ção do sentido e alcance jurídico da “procedimentalização” e da “processualização” no âmbito da Administração Pública burocrática à luz da vigente Constituição Federal.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2020-03-28T11:39:06Z2020-03-28T11:39:06Z2019-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCINTRA, C.C.S.; GUTIERREZ, D.M. Burocracia, procedimentalização e processualização no direito brasileiro.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 39, n. 1, p. 125-137, jan./jun. 2019.1807-3840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50984Cintra, Carlos César SousaGutierrez, Daniel Motaporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-03-28T11:39:06Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/50984Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:56:57.021238Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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