Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guerra, Sergio
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Gonçalves Filho, Péricles
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62195
Resumo: The purpose of this article is to analyze the repercussions that Law No. 13,089, of January 12, 2015, called “Statute of the Metropolis”, produces on the provision of basic sanitation services in metropolitan regions and urban agglomerations instituted by States, leading to taking into consideration the decision handed down by the Plenary of the Supreme Federal Court in Direct Action of Unconstitutionality nº 1.842, which instituted the Metropolitan Region of Rio de Janeiro and the Microregion of Lagos and transferred to the State of Rio de Janeiro the title of the Grantor Power to the provision of public services of metropolitan interest, including sanitation.
id UFC-7_9c6df905f1bbab552a01f1e274284df6
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/62195
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativaEstatuto da metrópoleRegiões metropolitanasServiço público de saneamento básicoGovernança interfederativaThe purpose of this article is to analyze the repercussions that Law No. 13,089, of January 12, 2015, called “Statute of the Metropolis”, produces on the provision of basic sanitation services in metropolitan regions and urban agglomerations instituted by States, leading to taking into consideration the decision handed down by the Plenary of the Supreme Federal Court in Direct Action of Unconstitutionality nº 1.842, which instituted the Metropolitan Region of Rio de Janeiro and the Microregion of Lagos and transferred to the State of Rio de Janeiro the title of the Grantor Power to the provision of public services of metropolitan interest, including sanitation.O presente artigo tem por objetivo analisar as repercussões que a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, denominada “Estatuto da Metrópole”, produz sobre a prestação do serviço de saneamento básico nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, levando-se em consideração a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.842, que instituiu a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferiu para o Estado do Rio de Janeiro a titularidade do Poder Concedente para a prestação de serviços públicos de interesse metropolitano, incluindo o serviço de saneamento básico.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2021-11-18T14:29:57Z2021-11-18T14:29:57Z2020-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfGUERRA, S.; GONÇALVES FILHO, P. Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.40, n.1, jan./jun.2020, p. 155-177.1807-3840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62195Guerra, SergioGonçalves Filho, Périclesporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-11-18T14:29:57Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/62195Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:36:08.791600Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa
title Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa
spellingShingle Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa
Guerra, Sergio
Estatuto da metrópole
Regiões metropolitanas
Serviço público de saneamento básico
Governança interfederativa
title_short Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa
title_full Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa
title_fullStr Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa
title_full_unstemmed Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa
title_sort Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa
author Guerra, Sergio
author_facet Guerra, Sergio
Gonçalves Filho, Péricles
author_role author
author2 Gonçalves Filho, Péricles
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Guerra, Sergio
Gonçalves Filho, Péricles
dc.subject.por.fl_str_mv Estatuto da metrópole
Regiões metropolitanas
Serviço público de saneamento básico
Governança interfederativa
topic Estatuto da metrópole
Regiões metropolitanas
Serviço público de saneamento básico
Governança interfederativa
description The purpose of this article is to analyze the repercussions that Law No. 13,089, of January 12, 2015, called “Statute of the Metropolis”, produces on the provision of basic sanitation services in metropolitan regions and urban agglomerations instituted by States, leading to taking into consideration the decision handed down by the Plenary of the Supreme Federal Court in Direct Action of Unconstitutionality nº 1.842, which instituted the Metropolitan Region of Rio de Janeiro and the Microregion of Lagos and transferred to the State of Rio de Janeiro the title of the Grantor Power to the provision of public services of metropolitan interest, including sanitation.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-01
2021-11-18T14:29:57Z
2021-11-18T14:29:57Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv GUERRA, S.; GONÇALVES FILHO, P. Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.40, n.1, jan./jun.2020, p. 155-177.
1807-3840
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62195
identifier_str_mv GUERRA, S.; GONÇALVES FILHO, P. Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.40, n.1, jan./jun.2020, p. 155-177.
1807-3840
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62195
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
publisher.none.fl_str_mv NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028872199864320

Registros relacionados