A autonomia da vontade e os contratos de consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guerra, Emanuel José Matias
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29345
Resumo: Since the publication of the Code Napoleon, in the year 1.804, postulated a former permeates the Theory of Contracts: The contract is law between the parties. Even today some operators of the law are still following the stroke that idea, coined in a society marked by the liberalism in all its sectors, including under the law. A view about the overly broad scope of freedom of choice of the Contracting Parties just generating a series of injustices, passing the law to serve as an instrument of repression precisely the people who most need of your protection, which are those that are in the center of the most vulnerable contractual relationship. This vision is no longer currently maintains, since the legal vernacular is permeated by a series of principles and rules that seek, above all, the idea of equality between the material pessoas.O this paper addresses exactly the need of imposing limits on freedom of contract, bringing opinions, criticisms and comments from various authors on the subject.
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