O Direito penal da guerra às drogas: a necessidade de critérios objetivos que diferenciem o usuário do traficante
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29405 |
Resumo: | This monograph addresses the need for objective parameters in the drug law, demonstrating their importance for greater legal certainty, given the imprecision of the criteria introduced by Law 11,343 / 06. In this approach, a history of the criminalization of drugs in the world and in Brazil. Following the historical approach, a analysis from the criminal point of view, making the doctrinal classification of traffic and use of drugs, as well as a survey of the treatment given to the Law in higher courts. Finally, in the last chapter, the presentation of the current parameters of differentiation of ducts, demonstrating their imprecision. Subsequently the presentation of proposals for scenarios to be adopted with a view to greater objectivity in the application of of law |
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O Direito penal da guerra às drogas: a necessidade de critérios objetivos que diferenciem o usuário do traficanteTráfico de drogasUsuários de DrogasNarcotraficantesThis monograph addresses the need for objective parameters in the drug law, demonstrating their importance for greater legal certainty, given the imprecision of the criteria introduced by Law 11,343 / 06. In this approach, a history of the criminalization of drugs in the world and in Brazil. Following the historical approach, a analysis from the criminal point of view, making the doctrinal classification of traffic and use of drugs, as well as a survey of the treatment given to the Law in higher courts. Finally, in the last chapter, the presentation of the current parameters of differentiation of ducts, demonstrating their imprecision. Subsequently the presentation of proposals for scenarios to be adopted with a view to greater objectivity in the application of of lawEssa monografia aborda a necessidade de parâmetros objetivos na lei de drogas, demonstrando a importância deles para uma maior segurança jurídica, diante da imprecisão dos critérios trazidos pela Lei no 11.343/06. Nesta abordagem, foi feito um histórico sobre a criminalização da droga no mundo e no Brasil. Após a abordagem histórica, é feita uma análise do ponto de vista criminal, fazendo a classificação doutrinária das condutas de tráfico e uso de drogas, além de um levantamento do tratamento dado à Lei nos tribunais superiores. Por fim, no último capítulo, é feito a apresentação dos atuais parâmetros de diferenciação das condutas, demonstrando sua imprecisão. Posteriormente é feita a apresentação de propostas de cenários a serem adotados com vistas a uma maior objetividade na aplicação da Lei.Cabral, Gustavo César MachadoBezerra, Luiz Gustavo Fagundes2018-02-05T12:54:37Z2018-02-05T12:54:37Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBEZERRA, Luiz Gustavo Fagundes. O Direito penal da guerra às drogas: a necessidade de critérios objetivos que diferenciem o usuário do traficante . 2017. 47 f. Monografia (Graduação em Direito ) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29405porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:53:04Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/29405Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T19:00:09.415189Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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