A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Loiola, Jânio Pontes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29545
Resumo: It analyses the problem related to applie of Law of Administrative Improbity of the acts practiced by politicians agents. It provides that the juridical property are protected for lots of ways, independent e harmonic bettwen them, and that the Law of Administrative Improbity is a new way of protection of morality and probity, next to the others that there was. So, Informed that there are diferences bettwen the administrative improbity act and the crimes of responsibility, to reach the best regime for treatment of the politicians agents, because, specialy, the principle of morality and equality. Concludes that the Law on Administrative dishonest applies to politicians agents.
id UFC-7_af4775f7f7a9dd9dcf7992fb8a0049f7
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/29545
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticosCorrupção administrativaPolíticosDireito administrativoMoralidade administrativaIt analyses the problem related to applie of Law of Administrative Improbity of the acts practiced by politicians agents. It provides that the juridical property are protected for lots of ways, independent e harmonic bettwen them, and that the Law of Administrative Improbity is a new way of protection of morality and probity, next to the others that there was. So, Informed that there are diferences bettwen the administrative improbity act and the crimes of responsibility, to reach the best regime for treatment of the politicians agents, because, specialy, the principle of morality and equality. Concludes that the Law on Administrative dishonest applies to politicians agents.Analisa o problema relacionado à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos atos praticados por agentes políticos. Esclarece que os bens jurídicos são protegidos por diversas esferas, independentes e harmônicas entre si, e que a Lei de Improbidade Administrativa é uma nova esfera de proteção da moralidade e probidade, ao lado das já existentes. Assim, informa as diferenças existentes entre os atos de improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade, a fim de se chegar ao regime adequado para o tratamento dos agentes políticos, tendo em vista, principalmente, os princípios da moralidade e da isonomia. Conclui que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos.Macedo Filho, Francisco de AraújoLoiola, Jânio Pontes2018-02-09T12:13:58Z2018-02-09T12:13:58Z2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLOIOLA, Jânio Pontes. A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. 2010. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29545porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T19:24:56Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/29545Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:18:40.804009Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
title A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
spellingShingle A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
Loiola, Jânio Pontes
Corrupção administrativa
Políticos
Direito administrativo
Moralidade administrativa
title_short A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
title_full A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
title_fullStr A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
title_full_unstemmed A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
title_sort A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
author Loiola, Jânio Pontes
author_facet Loiola, Jânio Pontes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Macedo Filho, Francisco de Araújo
dc.contributor.author.fl_str_mv Loiola, Jânio Pontes
dc.subject.por.fl_str_mv Corrupção administrativa
Políticos
Direito administrativo
Moralidade administrativa
topic Corrupção administrativa
Políticos
Direito administrativo
Moralidade administrativa
description It analyses the problem related to applie of Law of Administrative Improbity of the acts practiced by politicians agents. It provides that the juridical property are protected for lots of ways, independent e harmonic bettwen them, and that the Law of Administrative Improbity is a new way of protection of morality and probity, next to the others that there was. So, Informed that there are diferences bettwen the administrative improbity act and the crimes of responsibility, to reach the best regime for treatment of the politicians agents, because, specialy, the principle of morality and equality. Concludes that the Law on Administrative dishonest applies to politicians agents.
publishDate 2010
dc.date.none.fl_str_mv 2010
2018-02-09T12:13:58Z
2018-02-09T12:13:58Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv LOIOLA, Jânio Pontes. A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. 2010. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29545
identifier_str_mv LOIOLA, Jânio Pontes. A (in) aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. 2010. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29545
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028749876133888

Registros relacionados