A importância do ministério público na tutela de direitos individuais indisponíveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maximino, Rafael Ferreira
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28533
Resumo: Since he appeared to the world, the prosecutor has evolved remarkably, especially in Brazil. We can see clearly in your walking distance of that figure of "King's and state attorney", leading a past that we are not far away. From the 1988 Federal Constitution, among other things, the prosecutor was responsible for protecting the individual interests unavailable. However, despite the constitutional grant, there is debate on doctrinal and jurisprudential level the possibility of prosecutors to plead in court such rights, which are not well defined in our country is necessary to make a tour to be able to conclude what actually are. This paper aims to carry out a monographic study of the performance of prosecutors in protecting individual rights unavailable, which may be an organ player and author, with emphasis on the latter possibility, however controversial. We will study also subject which may have their individual rights protected by the public prosecutor and, ultimately, the mechanisms that can be used by this institution for the protection of such rights, using to this end, the decisions of our courts.
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spelling A importância do ministério público na tutela de direitos individuais indisponíveisMinistério públicoDireitos fundamentaisTutelaSince he appeared to the world, the prosecutor has evolved remarkably, especially in Brazil. We can see clearly in your walking distance of that figure of "King's and state attorney", leading a past that we are not far away. From the 1988 Federal Constitution, among other things, the prosecutor was responsible for protecting the individual interests unavailable. However, despite the constitutional grant, there is debate on doctrinal and jurisprudential level the possibility of prosecutors to plead in court such rights, which are not well defined in our country is necessary to make a tour to be able to conclude what actually are. This paper aims to carry out a monographic study of the performance of prosecutors in protecting individual rights unavailable, which may be an organ player and author, with emphasis on the latter possibility, however controversial. We will study also subject which may have their individual rights protected by the public prosecutor and, ultimately, the mechanisms that can be used by this institution for the protection of such rights, using to this end, the decisions of our courts.Desde quando apareceu para o mundo, o Ministério Público tem evoluído espantosamente, especialmente no Brasil. Percebe-se, claramente, o seu caminhar em distanciamento daquela figura de “advogado do Rei e do Estado”, preponderante num passado que não nos é muito distante. A partir da Constituição Federal de 1988, dentre outras coisas, o Ministério Público foi incumbido da defesa dos interesses individuais indisponíveis. Entretanto, apesar da outorga constitucional, ainda se discute em nível doutrinário e jurisprudencial a possibilidade do Ministério Público pleitear em juízo tais direitos, os quais ainda não são bem definidos em nosso país, sendo necessário fazer uma digressão até se poder concluir o que de fato são. Este trabalho monográfico objetiva realizar um estudo da atuação do Ministério Público na proteção dos direitos individuais indisponíveis, que poderá ser como órgão interveniente ou autor, enfatizando-se esta última possibilidade, ainda controvertida. Serão estudados, ainda, quais sujeitos podem ter seus direitos individuais tutelados pelo Ministério Público e, finalmente, os mecanismos que podem ser utilizados por esta Instituição para a tutela de tais direitos, utilizando-se, para tanto, a jurisprudência de nossos tribunais.Macedo Filho, Francisco de AraújoMaximino, Rafael Ferreira2017-12-18T11:15:35Z2017-12-18T11:15:35Z2009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMAXIMINO, Rafael Ferreira. A importância do ministério público na tutela de direitos individuais indisponíveis. 2009. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28533porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:52:05Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/28533Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:16:01.716458Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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