Tarifa de energia elétrica: modicidade ou lucro?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guedes, Paulo César Tavares
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29711
Resumo: The following work aims the analysis of legal aspects surrounding the brazillian eletric power fee and prices, making a comparison between the amount payed by the domestic consumer and the massive consumers, know as “free consumer”. We will try to understand the legal basis responsible for such asymmetry. We will also prove that the adoption of a nonstate owned structure for the public eletric supply and distribuition system punished the vast majority of the consumers. Finally, we will investigate the principle of the accessibility acting upon this vital public service.
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