A limitação do dano extrapatrimonial trabalhista: análise da constitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Jorge Victor Almeida
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44510
Resumo: The constitutionality of the new system of reparation of labor moral damages. The relevance of the issue is revealed in the verification of the millions of workers throughout the country who may be undermined by a norm contrary to constitutional dictates. The methodologies used were bibliographic review, documentary analysis and case study. Firstly, the changes implemented are not compatible with the principle of proportionality, which is laid down in the Constitution, in view of the fact that in establishing a global ceiling for reparations due in each individual case, it may not be achieved. Second, the constitutional principle of isonomy was also violated by the way the indemnity limit was calculated, the contractual salary of the offended, considering that people in practically identical situations can receive compensation in amounts up to six times greater than one another. In order to illustrate and prove the conclusions presented, hundreds of sentences are analyzed with the request for compensation for extra-legal damages, as well as a study of the Brumadinho-MG tragedy and its labor consequences. Finally, it is concluded by the unconstitutionality of §1 of art. 223-G of the CLT.
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spelling A limitação do dano extrapatrimonial trabalhista: análise da constitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLTDano ExtrapatrimonialReforma TrabalhistaInconstitucionalidadeThe constitutionality of the new system of reparation of labor moral damages. The relevance of the issue is revealed in the verification of the millions of workers throughout the country who may be undermined by a norm contrary to constitutional dictates. The methodologies used were bibliographic review, documentary analysis and case study. Firstly, the changes implemented are not compatible with the principle of proportionality, which is laid down in the Constitution, in view of the fact that in establishing a global ceiling for reparations due in each individual case, it may not be achieved. Second, the constitutional principle of isonomy was also violated by the way the indemnity limit was calculated, the contractual salary of the offended, considering that people in practically identical situations can receive compensation in amounts up to six times greater than one another. In order to illustrate and prove the conclusions presented, hundreds of sentences are analyzed with the request for compensation for extra-legal damages, as well as a study of the Brumadinho-MG tragedy and its labor consequences. Finally, it is concluded by the unconstitutionality of §1 of art. 223-G of the CLT.A constitucionalidade da nova sistemática de reparação de dano extrapatrimonial trabalhista. Revela-se a relevância do tema ao verificar os milhões de trabalhadores em todo o país que podem estar sendo prejudicados por uma norma contrária aos ditames constitucionais. As metodologias utilizadas foram revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso. Em primeiro lugar, as alterações implementadas não se mostram compatíveis com o princípio da proporcionalidade, previsto na Constituição, tendo em vista que ao estabelecer um teto global para as indenizações a reparação devida em cada caso concreto pode não ser alcançada. Em segundo, o princípio constitucional da isonomia, também, se mostrou frontalmente violado pela forma de cálculo do limite das indenizações, o salário contratual do ofendido, considerando que pessoas em situações praticamente idênticas podem receber indenizações em valores, até, seis vezes maiores uma da outra. Com intiuito de ilustrar e comprovar as conclusões apresentadas, são analisadas centenas de sentenças com o pedido indenizações por danos extrapatrimonais, além de estudo da tragédia de Brumadinho-MG e suas consequências trabalhistas. Por fim, conclui-se pela insconstitucionalidade do §1º do art. 223-G da CLT.Reginaldo, Sidney GuerraSiqueira, Jorge Victor Almeida2019-08-07T09:57:49Z2019-08-07T09:57:49Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSIQUEIRA, Jorge Victor Almeida. A limitação do dano extrapatrimonial trabalhista: análise da constitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT. 2019. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44510porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-08-07T09:57:49Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/44510Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:28:04.307202Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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