A implementação do objetivo do desenvolvimento sustentável 14: como mitigar a poluição marinha decorrente do lixo plástico e microplástico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Lucas Salles Gazeta Vieira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41328
Resumo: The aim of this study is to investigate the means established in International Law for the implementation of the Sustainable Development Goal (SDG) 14 and the mitigation of marine pollution caused by plastic and microplastic waste. It seeks to present the contributions of the International Law of the Environment to the Law of the Sea, the principles shared by them and the evolution of the international agreements that culminated in the creation of the UN Agenda 2030 and a specific SDG for the preservation of marine ecosystems. It analyzes the role of plastic waste in the pollution of the oceans from the land environment and its consequences, as well as the protections brought by specific documents of the Law of the Sea, such as the United Nations Convention on the Law of the Sea and the UN Conference on the Oceans. Finally, it is studied the mechanisms that guide international action in the search for solutions to the problem of marine pollution. It identifies the need to internalize, at the national level, the internationally agreed standards, the importance of a system of control, monitoring and enforcement of these standards, coupled with a strong role of civil society, especially non-governmental organizations, and also the relevance of scientific research and technological transfer to obtain new solutions, to the improvement of the existing ones and to ensure a uniform global performance.
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