A atuação extrajudicial do ministério público na tutela do meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arruda, Juliano Machado
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30967
Resumo: This paper deals with the analysis of the Public Prossecution Service‘s extrajudicial perfomance in the search for an ecologically healthy environment. This work is divided in three parts. The first will deal with the origin and evolution of the Public Prossecution Service, emphasizing how its perfomance in the defense of the diffuse and collective interests began, especially in envorinmental area. The second section will analyse the three main extrajudicial devices of the Public Prossecution Service for environmental safety: the Preliminary Civil Investigation, the Commitment of Behavior Adjustment and the Recommendation. Finally, the third chapter scrutinizes concrete cases envolving the use of the instruments studied in the last chapter. The central focus of this work is to analyze the main characteristics of these new mechanisms placed at the disposal of Public Prossecution Service for the proper performance of its institucional functions, also evaluating the importance and efficacy of these tools in the defense of a healthy environment.
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