Ausência de políticas públicas na educação e sua violação aos direitos transindividuais.

• Autor(a) principal: FREIRE, Rayanne Rodrigues.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16182
• topic: Direitos transindividuais; Omissão administrativa; Educação; Transindividual rights; Administrative omission; Education; Direito

O Código de Defesa do Consumidor trouxe à legislação pátria uma inovação que há muito já se esperava, uma vez que os direitos transindividuais sempre foram realidade em todas as épocas, desde o surgimento do Estado. Tal diploma legal definiu de forma objetiva o que seriam esses direitos, tema este que era tão controvertido anteriormente. O marco fundamental na difusão dos direitos transindividuais no Direito Brasileiro foi sua classificação no Código de Defesa do Consumidor, dividindo-os em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em consequência do reconhecimento do direito coletivo, se fez necessário o desenvolvimento da chamada tutela coletiva no âmbito processual, possibilitando que ações possuam as mesmas situações-problema e sujeitos sejam compactadas em um único processo, de forma a garantir a economia processual e o devido processo legal. Os direitos transindividuais possuem proteção jurídica, de modo que a sua violação deve ser reparada imediatamente, mesmo que esse ato tenha sido praticado por um administrador público, por se tratar de uma necessidade fundamental e universal. Na educação, por exemplo, a ausência de políticas públicas que possam aumentar o seu desenvolvimento, acarreta responsabilidade ao administrador omisso. A implementação de políticas públicas na educação é essencial para a construção de uma sociedade inclusiva e igualitária, de modo que a omissão por parte da Administração é passível tanto de controle judiciário como de fiscalização pelo Ministério Público e deve ser zelado primordialmente por este ser de interesse coletivo e necessário para o crescimento social e econômico de toda a Nação. O objetivo geral deste trabalho é analisar a omissão de políticas públicas na Educação enquanto violação aos direitos transindividuais. Para tanto, a metodologia utilizada foi o método de abordagem dedutivo, como método de procedimento o histórico-evolutivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial.