Arguição de descumprimento de preceito fundamental e acesso à justiça: direito do cidadão.

• Autor(a) principal: ABOBOREIRA, Edhyla Carolliny Vieira.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14041

O presente trabalho propõe-se analisar a possibilidade de uma abertura democrática da Jurisdição Constitucional concentrada a partir da inclusão do cidadão como legitimado ativo, junto ao Supremo Tribunal Federal, no manejo da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Referido escopo fora perseguido sob os métodos histórico, comparativo e interpretativo, seguido de uma abordagem dialético-dedutiva a respeito do tema. A ADPF e prevista pela Constituição Federal de 1988 com finalidade protetiva especifica, em que não resta estabelecido rol taxativo quanto a legitimação ativa. Coube a Lei n° 9.882/99 definir os seus contornos, imprimindo a esta ação o caráter cidadão ao estender o direito de postulação, no controle concentrado de constitucionalidade, a qualquer particular. Este intento, embora abortado por veto presidencial, se alinha a Teoria da Democracia Participativa, que, atualmente, define o conteúdo do Principio Democrático de Direito, e a Teoria Discursiva do Direito, que confere ao cidadão a condição de co-autor das normas e politicas publicas. Tendo em vista o pressuposto da acessibilidade plena ao Judiciário e a formação de uma sociedade aberta dos interpretes da Constituição é possível garantir ao cidadão o direito de postulação junto ao Supremo Tribunal Federal em questões constitucionais que atendam ao requisito da repercussão geral.