Da declaração da prescrição tributária ex officio na execução fiscal.

• Autor(a) principal: DANTAS, Jessica Medeiros.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14226
• topic: Prescrição Tributária; Execução Fiscal; Declaração ex Officio; Segurança Jurídica; Paz Social; Razoável Duração do Processo; Prescription Tax; Enforcement Authority; Declaration ex officio; Social Peace; Reasonable Process Duration; Legal Security; Direito

A prescrição tributaria encontra-se disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro da atualidade e enseja vários questionamentos acerca da admissibilidade da sua declaração de officio pelo magistrado, o que faz justificar a importância da temática ora abordada. Tomando como base os princípios da segurança jurídica e da paz social, deve a prescrição pautar-se em atender as premissas do Devido Processo Legal e da Razoável Duração do Processo. A respeito disso, investiga-se o procedimento especial adotado em sede de Execução Fiscal, tendo em vista que a própria Lei n° 6.830/1980, apesar de lei ordinária, traga delineamentos a serem observados pelo julgador no processo executivo fiscal. Ademais, o Código de Processo Civil, como regramento a ser utilizado subsidiariamente na Execução Fiscal, disciplina o reconhecimento de officio da prescrição como regra geral, ensinamento totalmente modificado pela reforma da execução promovida a partir do ano de 2006. O esboço teórico regula-se pelo método dedutivo, fazendo um deslinde por meio do método histórico e hermenêutico jurídico, desdobrando-se através de pesquisa bibliográfica, com coleta de documentação indireta e interpretação legislativa, com o fito de solucionar o seguinte problema: admite-se que o magistrado ex officio possa declarar a incidência da prescrição tributaria nos processos executivos fiscais? Para tanto, objetiva-se inquirir a possibilidade da declaração de officio da prescrição tributaria na Execução Fiscal, reconhecendo-a como prescrição intercorrente, utilizando-se da legislação pertinente, dos fundamentos constitucionais, do posicionamento jurisprudencial e da constatação das benesses com ela advindas. Por fim, perquira-se que diante da presente analise, constata-se a admissão do reconhecimento da prescrição tributaria em sede de Execução Fiscal, como meio idôneo a assegurar todas as determinações legais, jurisprudenciais e doutrinarias acerca do tema.