Análise da aplicação das medidas sócio-educativas e as perspectivas para sua eficaz aplicabilidade.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13592 |
Resumo: | O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069/90, trouxe para o campo de atuação da legislação juvenil propostas inovadoras quanto a concepção das causas destes, passou a tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral e Ihes dispensando tratamento condizente com sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com essa filosofia, trouxe em seu bojo medidas sócio-educativas com a finalidade de reeducar e reintegrar, o adolescente em conflito com a lei, ao meio social, como pessoa dotada de direitos e capazes de respeitar suas obrigações. Nesse contexto e que o presente trabalho busca mostrar a eficacia das medidas sócio-educativas prevista no Estatuto, através da pesquisa bibliográfica, da observação indireta da realidade de experiencias bem-sucedidas e utilizando-se do método exegético jurídico. Assim, consideram-se as dificuldades do sistema atual sócio-educativo, apontando os resultados negativos com enfoque na reincidência dos adolescentes na pratica de atos infracionais devido a não reeducação e a não reintegração social do adolescente que, geralmente, esta ligada a aplicação errada do Estatuto. Deixa claro que as medidas sócio-educativas, da forma em que vem sendo executadas, não atingem sua finalidade, o que e facilmente verificável, através da analise da desastrosa forma de execução das mesmas. O presente trabalho, com intenção de demonstrar que a causa da ineficácia não esta na legislação, traz a baila experiencias bem sucedidas como o Projeto Potencializando as Medidas Sócio- Educativas em Meio Aberto: "Municipalizar para Garantir Direitos", desenvolvido pela FUNAC (Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão) e o desenvolvido no Cento Sócio-educativo Homero de Souza Cruz Filho, em Roraima, que por desenvolver medidas em consonância com o Estatuto, tem obtido resultados positivos, sobretudo no que concerne a não reincidência em atos infracionais. SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo - conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, politico, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional ate a execução de medida sócio-educativa. Instituído pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da Republica e do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, publicado em junho de 2006, se apresenta como uma politica publica social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA. O presente trabalho apresenta as perspectivas do SINASE para uma efetiva aplicabilidade das medidas só cio-educativas. Assim, considerando que se as normas do estatuto forem observadas corretamente conforme o legislador as idealizou, e evidente que atingem a sua finalidade precípua. Portanto a ineficácia do sistema sócio-educativo não e formal e sim na sua aplicabilidade que esta na contramão do que vislumbrou o legislador. |
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Análise da aplicação das medidas sócio-educativas e as perspectivas para sua eficaz aplicabilidade.Analysis of the application of socio-educational measures and the prospects for their effective applicability.Menores infratoresAdolescente infratorMedidas sócioeducativasDireitos da criança e do adolescenteSistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo - SINAEEstatuto da criança e do adolescenteLei 8.069/90Responsabilidade civil do menorO Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069/90, trouxe para o campo de atuação da legislação juvenil propostas inovadoras quanto a concepção das causas destes, passou a tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral e Ihes dispensando tratamento condizente com sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com essa filosofia, trouxe em seu bojo medidas sócio-educativas com a finalidade de reeducar e reintegrar, o adolescente em conflito com a lei, ao meio social, como pessoa dotada de direitos e capazes de respeitar suas obrigações. Nesse contexto e que o presente trabalho busca mostrar a eficacia das medidas sócio-educativas prevista no Estatuto, através da pesquisa bibliográfica, da observação indireta da realidade de experiencias bem-sucedidas e utilizando-se do método exegético jurídico. Assim, consideram-se as dificuldades do sistema atual sócio-educativo, apontando os resultados negativos com enfoque na reincidência dos adolescentes na pratica de atos infracionais devido a não reeducação e a não reintegração social do adolescente que, geralmente, esta ligada a aplicação errada do Estatuto. Deixa claro que as medidas sócio-educativas, da forma em que vem sendo executadas, não atingem sua finalidade, o que e facilmente verificável, através da analise da desastrosa forma de execução das mesmas. O presente trabalho, com intenção de demonstrar que a causa da ineficácia não esta na legislação, traz a baila experiencias bem sucedidas como o Projeto Potencializando as Medidas Sócio- Educativas em Meio Aberto: "Municipalizar para Garantir Direitos", desenvolvido pela FUNAC (Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão) e o desenvolvido no Cento Sócio-educativo Homero de Souza Cruz Filho, em Roraima, que por desenvolver medidas em consonância com o Estatuto, tem obtido resultados positivos, sobretudo no que concerne a não reincidência em atos infracionais. SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo - conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, politico, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional ate a execução de medida sócio-educativa. Instituído pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da Republica e do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, publicado em junho de 2006, se apresenta como uma politica publica social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA. O presente trabalho apresenta as perspectivas do SINASE para uma efetiva aplicabilidade das medidas só cio-educativas. Assim, considerando que se as normas do estatuto forem observadas corretamente conforme o legislador as idealizou, e evidente que atingem a sua finalidade precípua. Portanto a ineficácia do sistema sócio-educativo não e formal e sim na sua aplicabilidade que esta na contramão do que vislumbrou o legislador.The Child's Statute and of the Adolescent, law n°. 8.069/90, he brought for the field of performance of the juvenile legislation proposed innovative as for the conception of the causes of these, he started to treat the child and the adolescent as subject of rights, under the optics of the Doctrine of the Integral Protection and sparing them in keeping with treatment his strange situation of person in development. With that philosophy, he brought in his salience measured partner-educational with the purpose of to reeducate and to reinstate, the adolescent in conflict with the law, to the social way, as person capable of endowed with rights and capable to respect their obligations. In that context it is that the present work search to show the effectiveness of the partner-educational measures foreseen in the Statute, through the bibliographical research, of the indirect observation of the reality of successful experiences and being used the method juridical exegetic. Like this, he is considered the difficulties of the partner-educational current system, pointing the negative results with focus in the adolescent's backsliding in practice of actions infringement due to no new education and the not the adolescent's social reintegration that, usually, it is linked the wrong application of the Statute. He leaves clear that the partnereducational measures, in the way in that it has been executed, they don't reach his purpose, what is easily verifiable, through the analysis in the disastrous way of execution of the same ones. The present work, with intention of demonstrating that the cause of the inefficacy is not in the legislation, brings the dance experiences well happened as the Project Potentiating the Partner-educational Measures in Half Open: "Municipalizar to Guarantee Rights", developed by FUNAC (Foundation of the Child and of the Adolescent of the State of Maranhao) and developed it in center Homero Souza Cruz Filho Partner-educational, in Roraima, that for developing measures in consonance with the Statute, she has been obtaining positive results, above all in what it concerns the non backsliding in actions infringement. SINASE - National system of Partner-educational Service - orderly group of beginnings, rules and criteria, of character juridical, political, pedagogic, financial and administrative, that it involves from the process of counting of action infracional to the execution of measure partner-educational. Instituted by the Special General office of Human Rights of the Presidency of the Republic and of National Council of Rights of the Child and of the Adolescent, published in June of 2006, comes as a social public politics of implementation of the service of the partner-educational measures foreseen in ECA. The present work presents the perspectives of SINASE for an effective applicability of the partner-educational measures. Like this, considering that if the norms of the statute be observed correctly as the legislator idealized, it is evident that reach purpose precious. Therefore the inefficacy of the partnereducational system is not formal and yes in his applicability that is in the wrong way of what he/she glimpsed the legislator.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGSILVA, Edjane Esmerina Dias da.SILVA, E. E. D.http://lattes.cnpq.br/6522866229391898SÁ, Ilan Saldanha de.20072020-07-29T10:53:47Z2020-07-292020-07-29T10:53:47Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13592SÁ, Ilan Saldanha de. Análise da aplicação das medidas sócio-educativas e as perspectivas para sua eficaz aplicabilidade. 2007. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-07-29T10:53:47Zoai:localhost:riufcg/13592Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-07-29T10:53:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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