Análise da aplicação das medidas sócio-educativas e as perspectivas para sua eficaz aplicabilidade.

• Autor(a) principal: SÁ, Ilan Saldanha de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13592
• topic: Menores infratores; Adolescente infrator; Medidas sócioeducativas; Direitos da criança e do adolescente; Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo - SINAE; Estatuto da criança e do adolescente; Lei 8.069/90; Responsabilidade civil do menor

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069/90, trouxe para o campo de atuação da legislação juvenil propostas inovadoras quanto a concepção das causas destes, passou a tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral e Ihes dispensando tratamento condizente com sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com essa filosofia, trouxe em seu bojo medidas sócio-educativas com a finalidade de reeducar e reintegrar, o adolescente em conflito com a lei, ao meio social, como pessoa dotada de direitos e capazes de respeitar suas obrigações. Nesse contexto e que o presente trabalho busca mostrar a eficacia das medidas sócio-educativas prevista no Estatuto, através da pesquisa bibliográfica, da observação indireta da realidade de experiencias bem-sucedidas e utilizando-se do método exegético jurídico. Assim, consideram-se as dificuldades do sistema atual sócio-educativo, apontando os resultados negativos com enfoque na reincidência dos adolescentes na pratica de atos infracionais devido a não reeducação e a não reintegração social do adolescente que, geralmente, esta ligada a aplicação errada do Estatuto. Deixa claro que as medidas sócio-educativas, da forma em que vem sendo executadas, não atingem sua finalidade, o que e facilmente verificável, através da analise da desastrosa forma de execução das mesmas. O presente trabalho, com intenção de demonstrar que a causa da ineficácia não esta na legislação, traz a baila experiencias bem sucedidas como o Projeto Potencializando as Medidas Sócio- Educativas em Meio Aberto: "Municipalizar para Garantir Direitos", desenvolvido pela FUNAC (Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão) e o desenvolvido no Cento Sócio-educativo Homero de Souza Cruz Filho, em Roraima, que por desenvolver medidas em consonância com o Estatuto, tem obtido resultados positivos, sobretudo no que concerne a não reincidência em atos infracionais. SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo - conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, politico, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional ate a execução de medida sócio-educativa. Instituído pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da Republica e do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, publicado em junho de 2006, se apresenta como uma politica publica social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA. O presente trabalho apresenta as perspectivas do SINASE para uma efetiva aplicabilidade das medidas só cio-educativas. Assim, considerando que se as normas do estatuto forem observadas corretamente conforme o legislador as idealizou, e evidente que atingem a sua finalidade precípua. Portanto a ineficácia do sistema sócio-educativo não e formal e sim na sua aplicabilidade que esta na contramão do que vislumbrou o legislador.