A eficácia jurídica das medidas previstas ao usuário de drogas pela Lei 11.343/2006.

• Autor(a) principal: SANTOS, Jamilly Cassandra de Sá Menezes.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13596
• topic: Usuário de drogas; Medidas preventivas – uso de drogas; Eficácia jurídica; Penas – usuários de drogas; Lei 11.343/2006; Lei de drogas; Traficante de drogas; Drug user; Preventive measures - drug use; Legal effectiveness; Penalties - drug users; Law 11.343 / 2006; Drug Law; Drug dealer

A nova lei de drogas tem sido alvo de varias criticas erguidas pelos doutrinadores, principalmente no que se refere as mudanças inovadoras e brandas em relação ao usuário. O objetivo deste trabalho e analisar justamente este artigo, questionando a natureza e a eficacia das penas previstas. Para a sua realização foram utilizados o método histórico - evolutivo, e exegético - jurídico através de pesquisas a doutrinas, códigos e artigos na internet. Inicia discorrendo sobre a evolução histórica dos diversos tipos de drogas, a finalidade de seu uso, de que modo a droga se transformou em um complexo problema para a sociedade atual, a necessidade dos Estados em controlar o uso demasiado e a evolução das penas aplicadas aos usuários. Abordando, em seguida conceitos relativos ao mundo das drogas, classificando os tipos de usuários. Analisando detalhadamente o artigo 28: suas condutas, contradições, possibilidades, objetividade jurídica, comparando-o com artigo 16 da antiga lei de drogas. Demonstrando o que o traficante de pequeno porte poderá se escusar de sua responsabilidade alegando ser mero usuário. Apos, enfoca a divergência doutrinaria acerca da natureza jurídica das penas previstas para os usuários, traduzida em torno do debate dos fenômenos de descriminalização versus despenalização. A primeira corrente se apoia principalmente no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Penal, já a segunda, sustenta suas argumentações no fato de não ser prevista a pena privativa de liberdade. Comprova, ainda, a ineficácia de tais penas, já que estas não conseguiram cumprir a essência de sua finalidade. Ao final, no ultimo subitem, procurou-se trazer como solução para as condutas tipificadas no artigo 28, a imposição de aplicação de medidas de segurança com tratamento terapêutico, pois desta forma, o usuário poderá se recuperar do seu vicio e voltar a viver tranquilamente na sociedade.