A participação popular na administração pública como instrumento de controle social e efetivação da cidadania.

• Autor(a) principal: LACERDA, Jean Emmanuel Couto.
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15940
• topic: Direito

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou o Estado Democrático de Direito, estabelecendo a dignidade da pessoa humana como centro do ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto constitucional de 1988 buscou privilegiar a cidadania e a soberania popular, trazendo alguns instrumentos de exercício da participação popular na democracia. A Carta Magna de 1988, pois, estabeleceu as diretrizes para criação de uma democracia participativa, na qual o cidadão deve ter voz ativa na tomada de decisões por parte da Administração Pública. No entanto, ainda não existe no país uma cultura participativa dos cidadãos, em virtude da inércia dos representantes públicos em ouvir os anseios sociais e do próprio desinteresse da população em tomar iniciativas para efetivação de seus direitos. Afora isso, a falta de transparência nos atos da Administração Pública dificulta o exercício pleno da cidadania, obstando o reconhecimento de direitos e favorecendo a corrupção. Tem-se, pois, que uma Administração Pública mais transparente permite a aproximação entre o povo e seus representantes, conferindo também maior efetividade à participação popular no âmbito da atividade administrativa. A participação popular, nessa perspectiva, revela-se fundamental para fiscalização dos atos dos gestores e para efetivação das políticas públicas. Sob esse enfoque, o presente trabalho tem como objetivo expor a importância da participação popular no âmbito da Administração Pública, tendo em vista que esta se apresenta como importante ferramenta de controle social e efetivação da cidadania. Para tanto, a pesquisa bibliográfica foi adotada como fonte metodológica, construindo-se o referencial teórico a partir de posicionamentos doutrinários e da coleta de dados em artigos e sítios eletrônicos.